Art. 311 do Decreto Lei 3689/41 em Notícias

Na hipótese narrada, o juiz, ainda durante a fase de investigação, sem ação penal em curso, decretou a prisão preventiva do indiciado de ofício, o que não é admitido pelo artigo 311 do Código de Processo Penal... Resposta FGV - Padrão de Resposta / Espelho de Correção O examinando deve redigir uma queixa-crime (ação penal de iniciativa privada, exclusiva ou propriamente dita), com fundamento no Art. 41 do CPP ou... O examinando, deveria, assim, redigir a queixa-crime de acordo com o Art. 41 do Código de Processo Penal , observando, necessariamente, os requisitos ali estabelecidos, a saber: “a exposição do fato criminoso

“A prisão cautelar pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal (art. 311 do Código de Processo Penal ), ou seja, ainda que na fase instrutória não tenha sido necessária... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão cautelar do cidadão uruguaio Júlio Bachs Mayada, condenado pelo Tribunal do Júri de Cuiabá (MT) a 41 anos de reclusão... Em sua decisão, o ministro Lewandowski reproduz trecho do decreto prisional segundo o qual a organização criminosa integrada por Júlio Bachs tinha total domínio sobre a base territorial do Estado do Mato

“A prisão cautelar pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal (art. 311 do Código de Processo Penal ), ou seja, ainda que na fase instrutória não tenha sido necessária... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão cautelar do cidadão uruguaio Júlio Bachs Mayada, condenado pelo Tribunal do Júri de Cuiabá (MT) a 41 anos de reclusão... Em sua decisão, o ministro Lewandowski reproduz trecho do decreto prisional segundo o qual a organização criminosa integrada por Júlio Bachs tinha total domínio sobre a base territorial do Estado do Mato

A prisão cautelar pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal (art. 311 do Código de Processo Penal ), ou seja, ainda que na fase instrutória não tenha sido necessária... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão cautelar do cidadão uruguaio Júlio Bachs Mayada, condenado pelo Tribunal do Júri de Cuiabá (MT) a 41 anos de reclusão... Em sua decisão, o ministro Lewandowski reproduz trecho do decreto prisional segundo o qual a organização criminosa integrada por Júlio Bachs tinha total domínio sobre a base territorial do Estado do Mato

Questões complementares 4.1. Preventiva X excludente de ilicitude Havendo indícios da presença de uma excludente de ilicitude, é sinal que a preventiva não poderá ser decretada (art. 314 do CPP )... Crítica: Para Aury Lopes Jr, mais intransigente com o respeito ao sistema acusatório, a atual redação do art. 311 do CPP continua ofendendo o sistema acusatório e não se deve tolerar decretação de ofício... Com a nova redação do art. 311 do CPP , legitimando o assistente de acusação a pleitear a decretação da preventiva, restam concluir que a súmula 208 do STF está ultrapassada , ao vedar recurso do assistente

- Decreto Lei 3689 /41... Do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41. Acolhemos a manifestação do (Dr. Da defesa (Nome) e julgo improcedente a presente ação penal... Durante a investigação, não cabe decretação ex officio, ressalvados os casos de conversão do flagrante em preventiva ( CPP , art. 311 c. C. O art. 310 , II )

Isso se extrai pela interpretação do artigo 311 do CPP: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial... O fundamento e os requisitos de tal petição estão no artigo 41 do CPP, que diz: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.... A queixa crime seguindo o formato que a lei estabelece no artigo 41 do CPP, deveria trazer a qualificação da parte querelante e da parte querelada. Em seguida um breve relatório dos fatos, seguido da exposição do direito. Neste ponto o candidato faria a demonstração da conduta da querelada e como que ela se adequou tipicamente aos crimes dos artigos

Isso se extrai pela interpretação do artigo 311 do CPP : Art. 311... O fundamento e os requisitos de tal petição estão no artigo 41 do CPP , que diz: Art. 41... A queixa crime seguindo o formato que a lei estabelece no artigo 41 do CPP , deveria trazer a qualificação da parte querelante e da parte querelada

Desde a Lei 2.033 /1871 e o Decreto 4.824 /1871, consolidou-se o inquérito policial como principal instrumento de investigação criminal... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 41. [8] DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . São Paulo: Malheiros, 1994, p. 261. [9] CARNELUTTI, Francesco... do CPP ), medidas assecuratórias (artigos 125/ 144 do CPP ) e interceptação telefônica (artigo 1º da Lei 9.296 /96). [13] LOPES JÚNIOR, Aury

Desde a Lei 2.033 /1871 e o Decreto 4.824 /1871, consolidou-se o inquérito policial como principal instrumento de investigação criminal... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 41. [8] DINAMARCO, Cãndido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 261. [9] CARNELUTTI, Francesco... do CPP ), medidas assecuratórias (arts. 125/ 144 do CPP ) e interceptação telefônica (art. 1º da Lei 9.296 /96). [14] LOPES JÚNIOR, Aury