Art. 32, Inc. Iv da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

Para melhor esclarecer, reproduzimos o inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212 /91: "... Art. 32... Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV docaput do art. 32 da Lei... no 8.212 , de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega

32 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega... Art. 49 - Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art... 13.097 /2015 ficou da seguinte forma: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social Gfip Art. 48 - O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212

do art. 32 da Lei 8.212 /91 e art. 284 do Decreto 3.048 /99, além de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas... estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Previdência, de acordo com o disposto no inciso IV

Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei... nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega... O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de

Estas compras constituem fatos geradores de contribuição previdenciária, conforme determina o artigo 25 c/c 32 , IV , da lei nº 8.212 /91 e artigo 6º da lei nº 9.528 /97.

Essas compras constituem fatos geradores de contribuição previdenciária, conforme determina o artigo 25 combinado com o art. 32 , IV , da Lei nº 8.212 /91 e artigo 6º da Lei nº 9.528 /97.

Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei... nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega... O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de

Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei... nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega... O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de

Segundo o procurador da República, o ex-gestor ofendeu os princípios da legalidade e da moralidade, respectivamente, porque infringiu a determinação do art. 32 , inciso IV e V , da Lei 8.212 /91 e se desviou

inciso IV , da Lei 8.212 /91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária... Com a publicação da Lei 11.941 /09, o mencionado artigo foi revogado e a multa do artigo 32 , § 5º , da Lei 8.212 /91 restou substituída por aquela prevista no artigo 32-A [3] da Lei821222/91, ou seja... Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP,a sua entrega em atraso, com incorreções ou omissões constitui violação à obrigação acessória prevista no artigo 32