Art. 37, § 1 Lei Eleitoral em Notícias

dois) (Art. 8º, caput, Resolução TSE nº 23.547/2017); d) a procedência da representação, para, confirmando a medida liminar requerida, aplicar a multa prevista no Art. 37 , § 1º , da Lei das Eleicoes aos... § 1º , da Lei das Eleicoes c/c entendimento jurisprudencial em RESPE-Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 147725; c) a citação dos representados, para apresentar defesa no prazo de 2 (... representados para que promovam, liminarmente e de forma imediata a remoção do material impresso despejado, determinando-se ao mesmo que comprove o cumprimento da medida, na forma prevista pelo Art. 37

§ 1º , da Lei 9.504 /1997, que rege a propaganda eleitoral... material de campanha, em local próximo à votação e no dia da eleição, é possível extrair o prévio conhecimento dos candidatos beneficiários e, a partir disso, impor a aplicação da multa prevista no art. 37

§ 1º , da Lei n.º 9.504 /1997, além do que determinou que as propagandas da Coligação “A Hora da Mudança” fossem realizadas somente em dias pares, enquanto que a Coligação “Catingueira segue em frente... de todos os carros de som e demais aparelhos de sonorização (reboque e carros particulares) que estiverem sendo utilizados nos eventos mencionados, e aplicação de multa por alegada infração ao art. 37

Pede-se a aplicação de multa entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, conforme previsto artigo 37 , parágrafos 1º e 2º , da Lei 9.504 /97, bem como à remoção imediata do ilícito eleitoral... A dimensão máxima de 4 metros quadrados para esse tipo de propaganda está prevista no artigo 37 , parágrafo 2º da Lei nº 9.504 /97 (Lei Geral das Eleições) e na Resolução nº 23.404 do Tribunal Superior

O vereador já havia sido condenado pelo Juízo da 37ª Zona Eleitoral de Cuiabá a multa de R$ 2.000,00 com fulcro no § 1º do art. 37 da Lei 9.504 /97... “A propaganda em análise superou, e muito, o limite de 04 metros quadrados, previsto no § 2º do art. 37 da Lei Eleitoral . Em verdade, houve clara violação do § 8º do artigo 39 da Lei 9.504 /97... O Ministério Público recorreu ao Tribunal da sentença exarada pela primeira instância, alegando que deveria ter sido aplicada a multa estabelecida no § 8º do art. 39 da Lei 9.504 /97, que versa sobre a

Ao final, julgando-se procedente as acusações, sejam condenados “às sanções previstas no artigo 37 , parágrafos 1º e 2º , da Lei 9.504 /97, bem como à remoção imediata do ilícito eleitoral”... Neste casos, os adesivos geraram o chamado efeito outdoor ao exceder a dimensão máxima de 4 metros quadrados, infringindo o disposto no artigo 37 , parágrafo 2º , da Lei 9.504 /97 (Lei Geral das Eleições

Pede-se a aplicação de multa entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, conforme previsto artigo 37 , parágrafos 1º e 2º , da Lei 9.504 /97, bem como à remoção imediata do ilícito eleitoral... A dimensão máxima de 4 metros quadrados para esse tipo de propaganda está prevista no artigo 37 , parágrafo 2º da Lei nº 9.504 /97 (Lei Geral das Eleições) e na Resolução nº 23.404 do Tribunal Superior

Pede-se a aplicação de multa entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, conforme previsto artigo 37 , parágrafos 1º e 2º , da Lei 9.504 /97, bem como à remoção imediata do ilícito eleitoral... A dimensão máxima de 4 metros quadrados para esse tipo de propaganda está prevista no artigo 37 , parágrafo 2º da Lei nº 9.504 /97 (Lei Geral das Eleições) e na Resolução nº 23.404 do Tribunal Superior

Pede-se a aplicação de multa entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, conforme previsto artigo 37 , parágrafos 1º e 2º , da Lei 9.504 /97, bem como à remoção imediata do ilícito eleitoral... A dimensão máxima de 4 metros quadrados para esse tipo de propaganda está prevista no artigo 37 , parágrafo 2º da Lei nº 9.504 /97 (Lei Geral das Eleições) e na Resolução nº 23.404 do Tribunal Superior

A limitação é prevista no artigo 37 , parágrafo 2º , da Lei 9504 /97... No mérito, há a solicitação de retirada do aparato e com possível aplicação de multa, que pode variar de R$ 2 mil a R$ 8 mil, conforme determina o artigo 37 , parágrafo 1º , da Lei das Eleicoes