Art. 37, Inciso Xvi, da Constituição Federal em Notícias

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que o art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro... Assim, assim como o cargo de auxiliar de enfermagem exige conhecimentos técnicos específicos com formação especializada para sua execução, inclui-se na exceção prevista no art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que o art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro... Assim, assim como o cargo de auxiliar de enfermagem exige conhecimentos técnicos específicos com formação especializada para sua execução, inclui-se na exceção prevista no art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal

A situação se enquadra na exceção do artigo 37 , inciso XVI , alínea b da Constituição... O relator do recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que prevalece no TST o entendimento de que o cargo de técnico bancário se enquadra na exceção contida no artigo 37º , inciso XVI... Segundo o TRT, porém, nem a Constituição nem a legislação infraconstitucional conceituam ou definem o cargo técnico ou científico

A situação se enquadra na exceção do artigo 37 , inciso XVI , alínea b da Constituição... inciso XVI , alínea b , da Constituição da República, que admite a acumulação do cargo de professor com outro técnico científico, pois seu exercício demanda conhecimentos técnicos específicos... Segundo o TRT, porém, nem a Constituição nem a legislação infraconstitucional conceituam ou definem o cargo técnico ou científico

" ...entendimento pacífico de que o direito previsto no art. 37 , XVI , c , da CF/1988 não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional... XVI , da CRFB /1988, qualquer limite ou menção à eventual carga horária... Data máxima vênia , esqueceram-se os pretéritos julgados que não há na norma constitucional, que regula os limites de cumulação de cargos - art. 37 , inc

“Existe, portanto, o entendimento pacífico de que o direito previsto no artigo 37 , XVI , ‘c’, da CF/88 não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional... XVI , da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal”... e Marco Aurélio, o relator ressaltou que as turmas do STF têm se posicionado, reiteradamente, “no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37

“Existe, portanto, o entendimento pacífico de que o direito previsto no artigo 37 , XVI , ‘c’, da CF/88 não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional... XVI , da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal”... e Marco Aurélio, o relator ressaltou que as turmas do STF têm se posicionado, reiteradamente, “no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37

Relembrando: O Art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , permite a acumulação remunerada de cargos públicos nas seguintes hipóteses: • dois cargos de professor; • um cargo de professor com outro... Agora, com o acréscimo do parágrafo 3º ao art. 42 da Constituição , os policiais militares e os bombeiros militares poderão acumular o seu cargo com outro da saúde ou educação, mas com PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE

“Existe, portanto, o entendimento pacífico de que o direito previsto no artigo 37 , XVI , ‘c’, da CF/88 não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional... XVI , da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal”... e Marco Aurélio, o relator ressaltou que as turmas do STF têm se posicionado, reiteradamente, “no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37

“Existe, portanto, o entendimento pacífico de que o direito previsto no artigo 37 , XVI , ‘c’, da CF/88 não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional... XVI , da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal”... e Marco Aurélio, o relator ressaltou que as turmas do STF têm se posicionado, reiteradamente, “no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37