Art. 38, § 7 Lei da Reforma Bancária em Notícias

Também foram denunciados os crimes de falso testemunho e falsificação de laudos periciais (art. 342 do CP , na redação vigente em 1969), violação de sigilo bancário (art. 38 , § 7º da Lei nº 4.595 , de

§§ 1º e 7º , da L. 4.595 /64 ([2][2])); no mérito, pugnou pela absolvição, por insuficiência de provas. 17... LV ; e 93, IX; C.Pr.Penal, art. 381, III) e que a condenação se amparara em prova obtida por meio ilícito (art. 5º , X , XI , XII e LVI , da Constituição ; art. 243, II, do C.Pr.Penal ([1][1]); e art. 38