Art. 39, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Um das formas de alcançar-se tal desiderato é os prêmios e adicionais de produtividade, como consta da parte final do art. 39 , § 7 da CF/88 . 3... A Emenda Constitucional nº. 19 /98 acrescentou o § 7º. ao art. 39 da Constituição Federal , com a seguinte redação: "§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a