Resolução do CMN limita juros para rotativo de cartões de crédito
4º , incisos VI e VIII , da referida Lei, e tendo em vista o art. 7º da Lei nº 12.865 , de 9 de outubro de 2013, RESOLVEU: Art. 1º No caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas... O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de abril de 2018, com base no art