Art. 41 da Constituição Federal em Notícias

CF/88 , art. 41 . I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88... II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988

Para o relator, não se aplica ao empregado o artigo 41 da Constituição... Os ministros concordaram que empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista não têm a garantia de estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição

Para o relator, não se aplica ao empregado o artigo 41 da Constituição... Os ministros concordaram que empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista não têm a garantia de estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição

Logo, a regra aplicável ao reclamante é a prevista no supracitado art. 41 da Constituição Federal , que antes da referida Emenda Constitucional nº 19 /98 lhe garantia a estabilidade... da Constituição Federal até 1998, que assim estabelecia: “São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público ”... Inconformado, ingressou com ação na Justiça do Trabalho pleiteando o reconhecimento de sua estabilidade e a concessão do instituto da disponibilidade remunerada, com fundamento no disposto no art. 41

da Constituição... Segundo o TRT, o bancário, na condição de empregado público celetista, não tem direito à estabilidade prevista do artigo 41 da Constituição da República, conferida apenas aos servidores estatutários... pela CLT e o banco uma sociedade de economia mista submetida ao regime próprio das empresas privadas, não há necessidade de motivação do ato de demissão, uma vez que não se aplica ao empregado o artigo 41

da Constituição... Segundo o TRT, o bancário, na condição de empregado público celetista, não tem direito à estabilidade prevista do artigo 41 da Constituição da República, conferida apenas aos servidores estatutários... pela CLT e o banco uma sociedade de economia mista submetida ao regime próprio das empresas privadas, não há necessidade de motivação do ato de demissão, uma vez que não se aplica ao empregado o artigo 41

da Constituição... Segundo o TRT, o bancário, na condição de empregado público celetista, não tem direito à estabilidade prevista do artigo 41 da Constituição da República, conferida apenas aos servidores estatutários... pela CLT e o banco uma sociedade de economia mista submetida ao regime próprio das empresas privadas, não há necessidade de motivação do ato de demissão, uma vez que não se aplica ao empregado o artigo 41

Ao negar mandado de segurança, o TJ paulista afirmou que o mero decurso do prazo de três anos, previsto no artigo 41 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , não defere ao servidor o direito à estabilidade... Portanto, pedem a anulação da exoneração apontando ofensa aos artigos 5º , incisos VI e VIII , e 41 da Constituição , ao artigo 18 do Pacto Sobre Direitos Civis e Políticos e ao artigo 12 do Pacto de São... defesa sustenta que sua cliente se colocou à disposição em horários alternativos e que basear a exoneração apenas no fato de a servidora guardar sua consciência religiosa é uma afronta direta à Constituição

O acórdão produzido pelo Plenário diz que "os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal , salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da... A ECT alega que os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição , mesmo aqueles admitidos antes da emenda em questão

O artigo 41 da Constituição prevê que o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante... Ainda que a estabilidade esteja garantida na Constituição de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que – tanto quanto o trabalhador