Art. 48, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

Nos processos de licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48 , § 3º , da lei 8.666 /93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas... A licitação fracassada, segundo a Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666 /93, é aquela em que há interessados no processo licitatório, mas que não preenchem os requisitos necessários, sendo portanto inabilitados

Na hipótese, não se trata de dispensa, mas sim, de tentativa de solucionar a questão por meio do disposto no artigo 48 , § 3º , da Lei 8.666 /93, que assim dispõe: "Quando todos os licitantes forem inabilitados... /93)... fracassada não se confunde com a licitação deserta, quando não acodem interessados ao certame, hipótese que enseja a contratação direta, com dispensa de licitação, a teor do disposto no artigo 24 , V da Lei 8.666

Em caso de deserção ou fracasso do procedimento, o município deverá aplicar as leis compatíveis ao pregão (artigo 48 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93 e artigo 9º , da Lei nº 10.520 /02) e, se não houver êxito... A inobservância no procedimento de contratação pública e a violação aos princípios da isonomia e da competitividade ensejam em grave afronta a lei de licitações e contratos