Art. 508 Cpc em Notícias

alegações de descabimento da ação de exigir contas por falta de interesse processual, bem como quanto à prescrição da pretensão de exigir contas, por implicar ofensa aos arts. 223 , 502 , 505 , 507 , 508... e 966 , do CPC/2015 , sendo certo que a imutabilidade da coisa julgada, assim como sua eficácia preclusiva incidem, inclusive, em matéria de ordem pública”, disse o relator, desembargador Rebello Pinho... eventual rescisão da sentença transitada em julgado da primeira fase da ação de exigir contas seria uma ação rescisória, e não a apelação contra a sentença da segunda fase, conforme o art. 966 do CPC/2015

Dessa forma, o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC /73 é considerado intempestivo... “Com efeito, a regra contida no artigo 191 do CPC /73 tem razão de ser na maior dificuldade que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar

Dessa forma, o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC /73 é considerado intempestivo... “Com efeito, a regra contida no artigo 191 do CPC /73 tem razão de ser na maior dificuldade que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar

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do CPC/2015 (similar ao artigo 474 do CPC/1973)... mediante a formação da coisa julgada, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido, conforme preceitua o artigo 508... De acordo com o ministro, o fato de o magistrado não reconhecer de ofício a prescrição não ofende o parágrafo 5º do artigo 219 nem o artigo 485, V, do CPC/1973 (artigo 966 , V , do CPC/2015 ), pois a norma

VI-Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação,como pagamento,novação,compensação,transação ou prescrição ao trânsito em julgado da sentença,art. 502 a 508 do Novo CPC... V-Incompetência absoluta ou relativa do juízo a execução,art. 64 do Novo CPC... III-inexequibilidade do Título e da obrigação,art. 803 ,inciso I do Novo CPC . IV-Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções

Dessa forma, o recurso interposto além do prazo legal de 15 dias (artigo 508 do CPC /73)é intempestivo.