A incidência da especialidade no processo penal militar
A exceção corre por conta da inconciliabilidade das regras consubstanciadas na parte final do artigo 414 e do parágrafo 2º do artigo 529 do Código de Processo Penal Militar com os princípios da ampla defesa... Nesses casos, o CPPM não impõe que haja a declaração expressa de omissão pela corte militar competente, com quorum qualificado... Os atos judiciais praticados na Justiça Castrense devem ser regidos pelas normas do Código de Processo Penal Militar , não havendo possibilidade jurídica de se promover a mescla dos subsistemas processuais