Art. 54, § 2, Inc. V da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

Deve prevalecer o entendimento do acórdão paradigma e nos casos em que forem reconhecidas a autoria e a materialidade da conduta descrita no art. 54 , § 2º , V , da Lei n. 9.605 /1998, a potencialidade... Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018 Crime do art. 54 da Lei n. 9.605 /1998. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade... Crime Ambiental, Não Precisa de Perícia O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605 /1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração

O MP imputou às rés os crimes dos artigos 54 , parágrafo 2º , V , e 38-A , caput, ambos da Lei 9.605 /1998... caput, parágrafo 2º , V , ambos da Lei nº 9605 /98", observou Peluso... O descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54 , parágrafo 2º , inciso V , da Lei 9.605 /1998

A denúncia contra a Urbana e seus representantes foi recebida no Ministério Público pelo Promotor de Justiça João Batista e diz respeito ao crime do art. 54 § 2º , V da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605

De acordo com o processo, o Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia contra uma sociedade empresária agrícola, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 54 , parágrafo 2º , inciso V... da Lei 9.605 /1998 , pelo suposto descarte de resíduos sólidos em desconformidade com as exigências da legislação estadual... princípio da intranscendência da pena como o artigo 107 , inciso I , do CP têm incidência restrita às pessoas naturais, únicas capazes de morrer, sobretudo porque as penas patrimoniais previstas na Lei 9.605

De acordo com o processo, o Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia contra uma sociedade empresária agrícola, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 54 , parágrafo 2º , inciso V... da Lei 9.605 /1998 , pelo suposto descarte de resíduos sólidos em desconformidade com as exigências da legislação estadual... princípio da intranscendência da pena como o artigo 107 , inciso I , do CP têm incidência restrita às pessoas naturais, únicas capazes de morrer, sobretudo porque as penas patrimoniais previstas na Lei 9.605

“O delito previsto no art. 54 , § 2º , V , da Lei nº 9.605 /98, prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição retroativa tão somente se a pena... O réu foi denunciado pela prática de crime ambiental, previsto nos artigos 54, § 2º, inciso V, e artigo 60 , ambos da Lei nº 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais )... Na sentença que arquivou o processo por extinção da punibilidade, o magistrado aplicou o entendimento de que o delito capitulado no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais já teria a prescrição da pretensão

Na denúncia, o MPF pediu a condenação da empresa pelas práticas do crime previsto no artigo 54 , § 2º V , e § 3º , da Lei 9.605 /98, ou seja, crime ambiental por lançamento de resíduos sólidos, líquidos

ART. 54 , § 2º , INCISO V DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR... A inicial acusatória enquadrou os fatos no art. 56 , da Lei 9605 /98, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora. 3... ART. 56 , DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

ART. 54 , § 2º , INCISO V DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR... A inicial acusatória enquadrou os fatos no art. 56 , da Lei 9605 /98, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora. 3... ART. 56 , DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Ambos foram condenados às penalidades dos artigos 54 , parágrafo 2º , incisos IV e V , e 56 , da lei 9.605 /98.