6ª Turma: aposentadoria de avulso acarreta extinção de registro junto ao Ogmo
Por fim, e como reforço de argumentação, o magistrado apontou a exceção contida no parágrafo único , do artigo 55 , da Lei nº 8.630 /93, já referida acima, que exclui dos avulsos aposentados situação do... No entanto, ressalvou que tal isonomia não exclui a aplicação, a estes últimos, das regras específicas dessa categoria de trabalhadores, como a Lei nº 8.630 /93 Lei dos Portos