Art. 55, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Notícias

do artigo 55º da Lei 9.605 /98 detenção, de seis meses a um ano, e multa)... Crimes - Conforme o MPF, Rippel cometeu três crimes, todos por 22 vezes: extração de recursos minerais sem a autorização de órgão competente (artigo 55º da Lei 9.605 /98 pena é de detenção, de seis meses... 7.805 /89 pena de reclusão, de três meses a três anos, e multa e artigo 2º da Lei 8.176 /91 detenção, de um a cinco anos, e multa); e omissão em recuperar áreas degradadas por exploração mineral ( parágrafo único

/98 e leis estaduais)... 420/2009, afora outras e sem prejuízo dos padrões estabelecidos pelos Estados); o Cadastro Técnico Federal (Lei 6.938 /81) e os Termos de Compromisso e de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347 /85, Lei 9.605