CONCÓRDIA DO PARÁ: MP expede Recomendação à autoridade policial
VIII do Código de Processo Penal e art. 5º , LVIII , Constituição Federal ; 2.5... Proceder a juntada dos antecedentes criminais de indiciado (s) nos autos de Inquérito Policial (IP); Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e Boletim de Ocorrência Infracional (BOC) (art. 6º , VIII... Observar as primeiras diligências elencadas no art. 6º do Código de Processo Penal quando tiver notícia da ocorrência de crimes ou contravenções penais, tais como: 2.1