Art. 6, Inc. Xi da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

Entre outras ocorrências, a equipe de fiscalização apontou como achado de auditoria a “contratação direta com aplicação irregular do embasamento legal no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93”, pois empresa... de obra, serviço ou fornecimento (art. 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /1993), desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor... com base no art. 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /1993 fora regular e que o achado poderia ser afastado, dispensando-se a ciência proposta, no que foi acompanhado pelo Colegiado