Art. 649 do Cpc em Notícias

IV do CPC... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região invalidou o bloqueio dada a natureza alimentar dos valores e considerada a impenhorabilidade de tais verbas, conforme o artigo 649 , inciso IV do Código de Processo Civil... Maia aplicou precedente da 1ª Seção em recursos repetitivos segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no artigo 649

o ato é ilegal porque praticado em desrespeito aos ditames do artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973 .”... Fundamentada no artigo 649 , inciso IV, do CPC /73, a OJ orienta que a decisão que determina bloqueio de numerário ou de percentual em conta salário ofende direito líquido e certo (o qual pode ser protegido... Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, que assinalou que o despacho que determinou a penhora foi proferido durante a vigência do CPC anterior: “ Nesse caso, pode-se afirmar que

IV do CPC... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região invalidou o bloqueio dada a natureza alimentar dos valores e considerada a impenhorabilidade de tais verbas, conforme o artigo 649 , inciso IV do Código de Processo Civil... Maia aplicou precedente da 1ª Seção em recursos repetitivos segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no artigo 649

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade

“Nesse caso, pode-se afirmar que o ato é ilegal porque praticado em desrespeito aos ditames do artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973”, afirmou... Fundamentada no artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973, a OJ orienta que a decisão que determina bloqueio de numerário ou de percentual em conta salário ofende direito líquido e certo (o qual pode ser... Os valores só foram efetivamente retidos em 31/3 do mesmo ano, já na vigência do novo CPC , que abre exceções para a adoção da medida

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade

“Nesse caso, pode-se afirmar que o ato é ilegal porque praticado em desrespeito aos ditames do artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973”, afirmou... Fundamentada no artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973, a OJ orienta que a decisão que determina bloqueio de numerário ou de percentual em conta salário ofende direito líquido e certo (o qual pode ser... Os valores só foram efetivamente retidos em 31/3 do mesmo ano, já na vigência do novo CPC , que abre exceções para a adoção da medida

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade

(art. 649 , IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família ” (EREsp 1.582.475... Buzzi considerou que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor do CPC/15 . S