Art. 69, Inc. Iii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Notícias

Caracterização e Avaliação da Qualidade dos Cigarros Contrabandeados no Brasil. 2015. 123 f. Dissertação (Mestrado em Química) - Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2015)... 15, determina a repressão a comércio ilícito de produtos de tabaco, inclusive o contrabando... 153, § 3º, III, da CF)- cuja importação é expressamente vedada (art. 18 do Decreto-Lei n. 1.593 /1977)-, seja em se tratando de cigarro produzido fora do Brasil - esse último não só em razão da existência