Art. 701 §2º Cpc em Notícias

Além disso, ao Art. 104-A será acrescido o § 5º com a seguinte redação: “Nas ações monitórias, havendo conversão do mandado monitório em título executivo judicial, na forma do artigo 701 , § 2º do CPC... § 2º do CPC , a decisão que deferiu o mandado monitório, somada à certificação do decurso do prazo sem a oposição dos embargos e pagamento, poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo... Já nas Normas de Serviço Extrajudiciais, foi acrescentado o item 20.3.1 ao Capítulo XV: “Nas ações monitórias, havendo conversão do mandado monitório em título executivo judicial, na forma do artigo 701

(Lei nº 13.105 /15)... do CPC (Proc. n.º 0008055-33.2018.8.21.0006 )... título executivo e que a prova documental produzida evidencia o direito afirmado pelo credor, estando presentes os requisitos legais, deferindo a expedição de mandado de pagamento nos moldes do artigo 701

Observações ( NOVIDADES DO NCPC ) § Art. 701 , § 2º do NCPC -> Se for constituído o mandado monitório de pleno direito, aquela decisão que virou titulo executivo é passível de ação rescisória... OBS: A PI tem previsão especial no art. 700, § 2º. ü Expedição do mandado monitório (o juiz se convenceu sumariamente do direito e abre o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação). ü Decisão –... a) Cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias -> será melhorada a situação do réu, pois cobra apenas 5% dos honorários advocatícios e a isenção das custas. b) Inércia -> nos termos do art. 700 , § 2º

Observações (novidades do Novo CPC) Art. 701 , § 2º do NCPC -> Se for constituído o mandado monitório de pleno direito, aquela decisão que tornou-se titulo executivo é passível de ação rescisória... II) PROCEDIMENTO: A ação monitória começa por uma petição inicial, que tem previsão especial no art. 700 , § 2º do Novo CPC (sem correspondente noCPC/73)... Prova documentada (art. 700 , § 1º do NCPC )-> é uma prova oral ou pericial, produzida antecipadamente (produção antecipada de provas – art. 381 do NCPC ). Há um laudo pericial. Ex

11 , do CPC/2015 ). 17) Para apuração do “valor atualizado da causa” a que se refere o art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , deverão ser utilizados os índices previstos no programa de atualização financeira do... 2º , do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença. 52) A citação a que se refere o art. 792 , § 3º , do CPC/2015 (fraude à execução) é a do executado originário, e não aquela prevista... 3º. 18) Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304 , caput, c/c o art. 701

antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304 , caput, c/c o art. 701 , caput, do CPC/2015 ). 19) A decisão... 2º , do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença. 52) A citação a que se refere o art. 792 , § 3º , do CPC/2015 (fraude à execução) é a do executado originário, e não aquela prevista... Esta é a íntegra dos enunciados 1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende

antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304 , caput, c/c o art. 701 , caput, do CPC/2015 ). 19) A decisão... 2º , do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença. 52) A citação a que se refere o art. 792 , § 3º , do CPC/2015 (fraude à execução) é a do executado originário, e não aquela prevista... Confira a íntegra dos enunciados: 1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende

Seja como for, em todas estas hipóteses, o contraditório se descortina “ postcipato ”, como, e. g. , a técnica do procedimento monitório ( CPC/2015 , artigo 701 ), em que o pronunciamento jurisdicional... : 10, 18, par. ún., 98, § 1º, VIII, 115, 135, 329, II, 371, caput e § 2º, 372, 437, § 1º, 493, 503, § 1º, II, 511, 592, 853, 962, § 2º, 983, 1.023, § 2º, 1.036, § 2º... O novo Código de Processo Civil , finalmente sancionado em 16 de março de 2015 — Lei 13.105 —, não descurou a moderna linha principiológica que advém do texto constitucional