Art. 71 /clt . Direito Indisponível em Notícias

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  • Mineiro consegue direito a hora extra por falta de intervalo para alimentação e descanso

    Notícias30/06/2016Dr Roberto V Villela Nunes
    : o do art. 71 da CLT , decorrente do elastecimento da jornada; o do art. 298 da CLT , resultante da pouca ventilação em que o trabalho em minas subterrâneas é realizado."... trabalho (artigo 298 da CLT ), mas também ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT , caso sua jornada ultrapasse 6 horas diárias, como ocorreu no caso... E, na falta de regra específica para a matéria, não existe impedimento para que se aplique a regra geral prevista no artigo 71 da CLT
  • Trabalhador tem direito a intervalo em jornada superior a seis horas

    Notícias17/05/2010Espaço Vital
    O intervalo para o descanso ou refeição é considerado por lei direito indisponível do trabalhador, destacou a relatora, ministra Dora Maria da Costa, referindo-se ao § 4º do art. 71 da CLT , que dispõe... Com esse entendimento, fundamentado no artigo 71 , "caput", da CLT , a 8ª Turma do TST reformou decisão regional e concedeu indenização a um empregado da empresa goiana Servi Segurança e Vigilância de
  • TST julga recurso sobre repouso em jornada de seis horas

    Notícias17/05/2010Direito Vivo
    ao § 4º do art. 71 da CLT , que dispõe sobre o pagamento de indenização a quem não usufrui do intervalo... O intervalo para o descanso ou refeição é considerado por lei direito indisponível do trabalhador, destacou a relatora do recurso do empregado na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, referindo-se... Com esse entendimento, fundamentado no artigo 71 , caput, da CLT , a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional contrária e concedeu indenização a um empregado da empresa goiana
  • Trabalhadores em minas de subsolo devem ter pausas de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho, além do intervalo intrajornada

    Notícias29/06/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    : o do art. 71 da CLT , decorrente do elastecimento da jornada; o do art. 298 da CLT , resultante da pouca ventilação em que o trabalho em minas subterrâneas é realizado. ( 0000816-92.2015.5.03.0148 RO... trabalho (artigo 298 da CLT ), mas também ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT , caso sua jornada ultrapasse 6 horas diárias, como ocorreu no caso... E, na falta de regra específica para a matéria, não existe impedimento para que se aplique a regra geral prevista no artigo 71 da CLT
  • Julgado recurso sobre repouso em jornada de seis horas

    Notícias18/05/2010Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    o intervalo O intervalo para o descanso ou refeição é considerado por lei direito indisponível do trabalhador, destacou a relatora do recurso do empregado na 8º Turma, ministra Dora Maria da Costa, referindo-se... ao § 4º do art 71 da CLT , que dispõe sobre o pagamento de indenização a quem não usufrui do intervalo Trata-se de norma de caráter impositivo, que não pode ser alterada por meio de acordo ou convenção... empregado que trabalha diariamente mais de seis horas contínuas deve repousar e descansar pelo tempo mínimo de uma hora, como nos casos da jornada de 12x36 Com esse entendimento, fundamentado no artigo 71
  • Oitava Turma julga recurso sobre repouso em jornada de seis horas

    ao § 4º do art. 71 da CLT , que dispõe sobre o pagamento de indenização a quem não usufrui do intervalo... O intervalo para o descanso ou refeição é considerado por lei direito indisponível do trabalhador, destacou a relatora do recurso do empregado na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, referindo-se... Com esse entendimento, fundamentado no artigo 71 , caput, da CLT , a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional contrária e concedeu indenização a um empregado da empresa goiana
  • Intervalo não usufruído gera indenização

    Notícias17/05/2010COAD
    ao 4º do art. 71 da CLT , que dispõe sobre o pagamento de indenização a quem não usufrui do intervalo... O intervalo para o descanso ou refeição é considerado por lei direito indisponível do trabalhador, destacou a relatora do recurso do empregado na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, referindo-se... Com esse entendimento, fundamentado no artigo 71 , caput, da CLT , a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional contrária e concedeu indenização a um empregado da empresa goiana
  • 8ª TURMA DO TST JULGA RECURSO SOBRE REPOUSO EM JORNADA DE SEIS HORAS

    ao 4º do art. 71 da CLT , que dispõe sobre remunerar a quem não usufrui do intervalo... O intervalo para o descanso ou refeição é considerado por lei direito indisponível do trabalhador, destacou a relatora do recurso do empregado na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, referindo-se... Com esse entendimento, fundamentado no artigo 71 , caput, da CLT , a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional contrária e concedeu indenização a um empregado da empresa goiana
  • Oitava Turma julga recurso sobre repouso em jornada de seis horas

    Notícias17/05/2010JurisWay
    ao § 4º do art. 71 da CLT , que dispõe sobre remunerar a quem não usufrui do intervalo... O intervalo para o descanso ou refeição é considerado por lei direito indisponível do trabalhador, destacou a relatora do recurso do empregado na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, referindo-se... Com esse entendimento, fundamentado no artigo 71 , caput, da CLT , a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional contrária e concedeu indenização a um empregado da empresa goiana
  • Oitava Turma julga recurso sobre repouso em jornada de seis horas

    Notícias18/05/2010Veredictum
    ao § 4º do art. 71 da CLT , que dispõe sobre remunerar a quem não usufrui do intervalo... O intervalo para o descanso ou refeição é considerado por lei direito indisponível do trabalhador, destacou a relatora do recurso do empregado na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, referindo-se... Com esse entendimento, fundamentado no artigo 71 , caput, da CLT , a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional contrária e concedeu indenização a um empregado da empresa goiana
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