Art. 85 § 8 Cpc em Notícias

verba honorária só tem lugar nas hipóteses em que constatado que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo (art. 85 , § 8º , do CPC/2015 ); e iii) a três, os próprios... critérios de fixação da verba honorária, previstos no art. 85 , § 2º , I a IV , do CPC/2015 , são destinados a abalizar os honorários advocatícios a serem fixados, conforme a ordem de vocação, no mínimo... Não mitigação do percentual de 10% no arbitramento previsto no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . Recurso especial nº 1.701.824/RJ (...) 5

Por isso, o tribunal aplicou de forma conjugada o disposto nos parágrafos 2º , 3º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 , arbitrando os honorários, por apreciação equitativa, em R$ 100... Precedente No recurso dirigido ao STJ, a empresa alegou que o critério de fixação dos honorários utilizado pelo TJSP não encontra fundamento no artigo 85 , parágrafo 8º , do CPC , o qual prevê hipóteses... do artigo 85 do CPC , "não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório, ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo

do art. 85 do CPC ."... e artigos 22 e 24 da Lei nº 8.906 /94 - Aplicação da equidade prevista no § 8 do art. 85 do CPC , a fim de se evitar o arbitramento de valor exorbitante em detrimento do erário - Sentença parcialmente... Honorários advocatícios que devem observar, no seu arbitramento a equidade e moderação na forma prevista no § 8 do art. 85 do novo CPC a fim de se evitar o arbitramento de valor exorbitante em detrimento

Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015 , na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa... Como demonstra a decisão agravada, o entendimento ali prestigiado encontra suporte na orientação firmada em precedente da Segunda Seção do STJ, no sentido de que a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e extinguiu o feito em relação a essa ré, condenando o autor a pagar honorários de sucumbência arbitrados por equidade em R$ 2 mil, com base no artigo 85 , parágrafo 8º... A ré interpôs agravo de instrumento na tentativa de aumentar o valor, alegando que o juiz deveria ter aplicado a regra do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC... 8º , do CPC

Uma delas considera que o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por... A outra tese estabelece que a majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015 , pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão... recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo CPC ; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação

do art. 85 do CPC/15 )... A 3ª turma do STJ decidiu, em recente julgado, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base na equidade (art. 85 , § 8º , do CPC/15 )... econômico do recorrente é inestimável, porquanto impossível se quantificar o ganho efetivo obtido pela parte, concluiu o ministro Sanseverino que foi correta a fixação dos honorários com base na equidade ( § 8º

Os honorários de origem fixou os honorários de acordo com o § 2º do art. 85 CPC... O escritório então opôs embargos de declaração no Recuso Especial para majorar os honorários respeitando o art. 85 , § 8º para evitar o valor irrisório

Alegou ainda que a magistrada poderia ter seguido o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC , ou seja, fixado os honorários por apreciação equitativa... O advogado Wider Pires Freitas entrou com embargos de declaração, pedindo que fosse aplicado a regra de fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa, conforme artigo 85 , § 2º , do CPC

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.191 - PR (2018/0206624-7) O objeto de discussão foi princípio da causalidade, aplicação do art. 85 , §§ 2º e 8º do CPC/15 , desconsideração de pedidos subsidiários.