Art. 85 §2º Cpc em Notícias

Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015 , na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa... Como demonstra a decisão agravada, o entendimento ali prestigiado encontra suporte na orientação firmada em precedente da Segunda Seção do STJ, no sentido de que a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015... ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal

parágrafo 2º , do Código de Processo Civil (CPC)... A ré interpôs agravo de instrumento na tentativa de aumentar o valor, alegando que o juiz deveria ter aplicado a regra do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC... Segundo o ministro, naquele julgado ficou estabelecido que o artigo 85 , parágrafo 2º , do CPC , ao definir honorários mínimos de 10%, teve em vista decisões judiciais que, com ou sem julgamento de mérito

do artigo 85 do CPC , pois não se tratava de hipótese de proveito econômico inestimável... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85 , parágrafo 8º , do Código de Processo Civil (CPC) – em ação... do CPC “implicaria valor excessivo”

de sucumbência, é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe. 2) Não se aplica a regra do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais... a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais , na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC . 5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015 , que disciplinou a hipótese... (Súmula n. 345/STJ). 11) O art. 85 , § 7º , do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ , de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais

é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe. 2) Não se aplica a regra do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em... a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC . 5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015 , que disciplinou a hipótese... (Súmula n. 345/STJ) 11) O art. 85 , § 7º , do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais

É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil ( CPC )– a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais... Em seu voto, o relator explicou que o CPC de 2015 trouxe mais objetividade às hipóteses de fixação de honorários e que a regra dos honorários por equidade, prevista no parágrafo 8º do artigo 85 , foi pensada... serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade

critérios de fixação da verba honorária, previstos no art. 85 , § 2º , I a IV , do CPC/2015 , são destinados a abalizar os honorários advocatícios a serem fixados, conforme a ordem de vocação, no mínimo... verba honorária só tem lugar nas hipóteses em que constatado que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo (art. 85 , § 8º , do CPC/2015 ); e iii) a três, os próprios... Não mitigação do percentual de 10% no arbitramento previsto no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . Recurso especial nº 1.701.824/RJ (...) 5

é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe. 2) Não se aplica a regra do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em... a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC . 5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015 , que disciplinou a hipótese... (Súmula n. 345/STJ) 11) O art. 85 , § 7º , do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais

e o § 11º, ambos do artigo 85 do CPC .”... O acórdão recorrido, do TRF da 4ª região, reformou a sentença para reduzir os honorários, porém aplicou a majorante prevista pelos incisos I a IVdo § 2º e § 11º, ambos do artigo 85 do CPC elevando para... Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, excluída a majorante prevista pelos incisos I a IVdo § 2º e § 11º, ambos do artigo 85 do CPC

do artigo 85 do CPC , pois não se tratava de hipótese de proveito econômico inestimável... do CPC "implicaria valor excessivo"... custeio de medicamento off label por operadora de plano de saúde, a Corte Especial entendeu que os honorários deveriam ficar em 10% do valor a ser aferido em liquidação de sentença, com base no parágrafo 2º