STF define que advogados públicos têm direito a honorários sucumbenciais e fixa teto
23 da lei 8.906/94, ao art. 85 , § 19, da lei 13.105/15, e aos arts. 27 e 29 a 36 da lei 13.327/16, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos... Assim, votou por julgar parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais o art. 85 , § 19 , do CPC , e os arts. 27 e 29 a 36 da lei 13.327 /16, conferindo interpretação conforme à CF ao artigo... (Fonte: Migalhas) 📰 Veja também: ✅ O Kit Advogando Premium conta com mais de 150 mil modelos de petições prontas, em uma só plataforma acesso vitalício ✅ Cronograma 90 dias - O Melhor Método de Aprovação