Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória
(art. 459, § 3º) Constitui direito da parte a transcrição de perguntas indeferidas pelo juiz. (Grupo: Direito Probatório) 159... art. 932, parágrafo único; art. 76, § 2º; art. 104, § 2º; art. 1.029, § 3º Fica superado o enunciado 115 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC “Na instância especial é inexistente recurso interposto... (arts. 113, §§ 1º e 2º, art. 240, § 1º). Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original8