Artigo 170-a, do Ctn. Inaplicabilidade em Notícias

de Justiça por meio do regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543 -C do CPC , de modo que considerando a data da propositura da ação, não há falar-se em inaplicabilidade do art. 170-A do CTN... Observado o art. 170-A do CTN , a restituição do indébito, por meio da compensação, poderá ser efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, independentemente da natureza... A COMPENSAÇAO, no âmbito tributário, vem prevista, genericamente, no art. 156 , II , do CTN , e detalhada no art. 170 do mesmo Estatuto, que assim dispõe: A lei pode, nas condições e sob as garantias que

de Justiça por meio do regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543 -C do CPC , de modo que considerando a data da propositura da ação, não há falar-se em inaplicabilidade do art. 170-A do CTN... Observado o art. 170-A do CTN , a restituição do indébito, por meio da compensação, poderá ser efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, independentemente da natureza... A COMPENSAÇÃO, no âmbito tributário, vem prevista, genericamente, no art. 156 , II , do CTN , e detalhada no art. 170 do mesmo Estatuto, que assim dispõe: A lei pode, nas condições e sob as garantias que