Artigo 30 , Inciso I , da Constituição Federal em Notícias

art. 30 , I e V ), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais... A Constituição Federal estabelece a competência comum de todos os entes federativos para a promoção de melhorias das condições do saneamento básico ( CF/1988 , art. 23 , IX ), cabendo à União instituir... § 1º , II , d ), sob o aspecto material, violam o que previsto pela Constituição Federal para a progressão e movimentação funcional de magistrados ( CF/1988 , art. 93 , II e VIII-A ), quanto aos critérios

de parcelamento, uso e controle do solo urbano (art. 30 , VIII , CF ), nem de suplementar a legislação federal ou estadual (art. 30 , II , CF ), resta concluir pela invasão de seara privativa da união... "Sendo insuficiente o interesse local (art. 30 , I , CF ) para estabelecer a competência do município na instituição da restrição ao direito de propriedade firmada no diploma sob censura, não se tratando... Art. 22 , I , CF

de parcelamento, uso e controle do solo urbano (art. 30 , VIII , CF ), nem de suplementar a legislação federal ou estadual (art. 30 , II , CF ), resta concluir pela invasão de seara privativa da união... "Sendo insuficiente o interesse local (art. 30 , I , CF ) para estabelecer a competência do município na instituição da restrição ao direito de propriedade firmada no diploma sob censura, não se tratando... Art. 22 , I , CF

Em relação ao mérito do recurso extraordinário, sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido afronta ao disposto nos artigos 2º , 30 , incisos I e III , e 145 , § 1º , da Constituição Federal , ao afirmar... Aduz que a sentença não observou o art. 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... art. 102 ) e determinou a remessa imediata dos autos à 2ª Vara da Comarca de Catalão/GO, para prosseguimento da causa no juízo competente, sem prejuízo da validade dos atos não-decisórios proferidos