Artigo 37 Inciso X da Constituição Federal em Notícias

Para ele, o dispositivo constante do artigo 37 , inciso X , da Constituição não deve ser visto como um dever específico de que a remuneração seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que... "Reconhecida a mora do governo de São Paulo e evidenciado o dano aos servidores daquele estado, que, por falta da lei prevista pelo artigo 37 , inciso X , da CF , viram-se privados da reposição do valor... inciso X , da Constituição Federal , não concedeu a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais

X , da Constituição Federal no que tocante ao princípio da isonomia... X , da Constituição , em face da Lei nº 10.697 /2003, que deferiu reajuste linear de 1% aos servidores públicos, e da Lei nº 10.698 /2003, que concedeu vantagem pecuniária individual (VPI) no valor... Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou o pedido de reajuste na remuneração pretendida por um servidor público, com fundamento no art. 37

Determina a norma do inciso X do art. 37 da CRFB/88 : Art. 37... CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS... CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . II. - Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto nº 01, de 05.11.2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

Permito dizer que nenhum pagamento a título de auxílio moradia concedida a magistrados encontra amparo constitucional por falta de previsão legal de lei específica exigida pelo artigo 37 , X , CRFB e,

Com isso, retirou-se do chefe do Executivo a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, em afronta ao artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal .

Com isso, retirou-se do chefe do Executivo a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, em afronta ao artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal... SP /CR / /CF 07/05/2012 - ADI sobre vinculação de salário de fiscais paraibanos será julgada no mérito Processos relacionados ADI 4769

Por esse motivo, o ministro entendeu que não prosperam as alegações de ofensa ao artigo 37 , incisos X e XIII , da Constituição... Para o Centro Estadual, esse entendimento viola o artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , ao permitir que a remuneração de seus empregados fosse alterada por simples resolução administrativa... CF , e pela Súmula Vinculante 37, do STF

X , da CF , “o mencionado dispositivo legal não é autoaplicável, uma vez que pressupõe a edição de lei específica para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos, garantindo tão somente... Com o argumento de que a União foi omissa em não promover a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, assegurada pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988, uma servidora pública provocou... pela 2ª Turma do TRF1, sob a relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, que destacou, embora a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da União encontre previsão no art. 37

X e XI , da Constituição Federal... X e XI , da Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 19 /1998, e passou a estabelecer os valores dos subsídios da magistratura da União em parcela única”... Em seu voto, o ministro observou ainda que a Associação não demonstrou redução na remuneração dos magistrados ao suscitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da Constituição Federal

Mariz Maia sustenta também que o atrelamento remuneratório implica reajuste de uma categoria de agentes públicos sem lei específica, quando o artigo 37 , inciso X , da Constituição prevê que a remuneração... Segundo ele, o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público... vice-procurador-geral, o STF tem entendimento de que a vinculação ou a equiparação dos subsídios de agentes políticos de entes federados distintos ofende o princípio da autonomia dos estados (artigo 25 da Constituição