Empresário é absolvido por ser 'forçado' a não recolher contribuição previdenciária
inciso VI , do CPP... preliminar de prescrição e, por maioria, decidiu dar parcial provimento à apelação da defesa, absolvendo o réu do delito previsto no artigo 168-A , § 1º , inciso I , do CP , com fundamento no artigo 386