Artigo 48 Lei 9.605/98 em Notícias

O magistrado, no entanto, entendeu que a prática do delito tipificado no art. 48 da Lei 9.605 /98 prescreveu... da Lei 9.605 /98) e determinou o prosseguimento da ação penal quanto ao delito de dano à unidade de conservação (art. 40 c/c 40-A, § 1º, da Lei 9.605 /98)... da Lei 9.605 /98, em 17/8/2013, pelo que não é mais possível o recebimento da denúncia em relação ao citado crime”, justificou

da Lei nº 9.605 /98 à pena de seis meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias multa no valor de 1/30 do salário mínimo, substituída por uma restritiva de direitos, pela construção de rampa de barco... unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Passos/MG para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 48

administrativo do SESC Santa Catarina: artigos 48 ; 53 , I ; 63 e 64 da Lei 9.605 /98. - Carlos Koyti Nakazima, sócio da Nakazima Engenharia: artigos 48 ; 53 , I ; 63 e 64 da Lei 9.605 /98. - Jeferson... II , f e g , e 62 , I do Código Penal . - Robinson da Costa Rosa, diretor do Departamento Regional do Sesc Santa Catarina: artigos 48 ; 53 , I ; 63 e 64 da Lei 9.605 /98. - José Ricardo de Souza, gerente... público, sonegar informação ou prestar laudo técnico enganoso - reclusão, de um a três anos, e multa) e 69-A da Lei 9.605 /98

Carlos Koyti Nakazima, sócio da Nakazima Engenharia: artigos 48 ; 53 , I ; 63 e 64 da Lei 9.605 /98. Jeferson Rossi, técnico da Fundação do Meio Ambiente (FATMA): artigos 69 e 69-A da Lei 9.605 /98... José Ricardo de Souza, gerente administrativo do SESC Santa Catarina: artigos 48 ; 53 , I ; 63 e 64 da Lei 9.605 /98... Robinson da Costa Rosa, diretor do Departamento Regional do SESC Santa Catarina: artigos 48 ; 53 , I ; 63 e 64 da Lei 9.605 /98

da Lei nº 9.605 /98 e está sujeita à demolição, de modo a garantir proteção integral ao ecossistema nos termos da lei, resguardando o direito a um meio ambiente saudável e equilibrado das futuras gerações... Desta forma, pelo entendimento do julgado, qualquer construção realizada dentro da área de preservação permanente no Corredor do Leopoldo, a partir de julho de 2001, configura o crime dos arts. 48 e 64

gerente administrativo do SESC Santa Catarina: artigos 48 ; 53 , I ; 63 e 64 da Lei 9.605 /98. - Carlos Koyti Nakazima, sócio da Nakazima Engenharia: artigos 48 ; 53 , I ; 63 e 64 da Lei 9.605 /98. -... 61 , II , f e g , e 62 , I do Código Penal . - Robinson da Costa Rosa, diretor do Departamento Regional do Sesc Santa Catarina: artigos 48 ; 53 , I ; 63 e 64 da Lei 9.605 /98. - José Ricardo de Souza... /98, com as agravantes dos artigos. - Márcio Rosa, gerente de Desenvolvimento Ambiental da Grande Florianópolis da Fundação do Meio Ambiente (Fatma): artigos 48 ; 53 , I ; 63 ; 69 (dificultar ação fiscalizadora

/98), e também impediu a regeneração natural de vegetação ali existente (artigo 48 da Lei 9605 /98)", afirmou a juíza Ana Letícia Santini... cerrado em áreas inseridas em Unidade de Conservação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, o acusado causou danos diretos e indiretos ao meio ambiente (artigo 40 ,"caput", da Lei 9605

pública (artigo 20 da Lei nº 4947 /66) e a um ano de reclusão pela violação do artigo 48 da Lei nº 9605 /98, que define o delito de impedir ou dificultar a regeneração de florestas e outras vegetações... Federal No habeas corpus impetrado ao STJ, a defesa voltou a afirmar que a conduta do réu seria atípica e pediu o trancamento da ação com base no artigo 48 da Lei nº 9605 /98, já que a conduta ocorreu... (Lei nº 9605 /98) e da criação de reserva ambiental englobando o terreno, em 2001 Entretanto, o invasor foi condenado a seis meses de prisão em regime aberto pela ocupação irregular de área

Sim, conforme o artigo 48 da Lei 9.605 /98 é crime impedir ou dificultar a regeneração de florestas e demais formas de vegetação, leia-se: Art. 48... Dentre elas, a lei 9.605 de 1998, - Lei dos Crimes Ambientais, estabelece uma série de tipos penais que visam tutelar o bem jurídico meio ambiente

Considerou-se que a acusação do artigo 48 da Lei 9.605 /98 não estaria prescrita, mas, quanto à acusação de ocupação de área irregular, esta foi considerada conduta atípica... No habeas corpus impetrado ao STJ, a defesa voltou a afirmar que a conduta do acusado seria atípica e pediu o trancamento da ação com base no artigo 48 da Lei 9.605 /98, já que a conduta ocorreu antes... 9.605 /98, que define o delito de impedir ou dificultar a regeneração de florestas e outras vegetações nativas