Artigo 5° Inciso Ii Constituição Federal em Notícias

De acordo com o art . 5º , inciso II , da Constituição Federal , “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”... Por isso o princípio da legalidade é verdadeiramente uma garantia dada pela Constituição Federal a todo e qualquer particular

II , da CF como baluarte da segurança jurídica. 8... II) RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO – TRABALHO INTERMITENTE – MATÉRIA NOVA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CF – DESRESPEITO PATENTE À LEI 13.467 /17, QUE INTRODUZIU OS ARTS... É pacifica a jurisprudência do TST no sentido de que, excepcionalmente, pode-se conhecer de recurso de revista em rito sumaríssimo por violação ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º , II , da

II , da CF ) ou sem a efetividade esperada... no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º , XV , CR/88 )... ponderar e analisar qual a viabilidade e o efeito das medidas coercitivas a serem aplicadas ao devedor, sob pena de serem legitimadas penas restritivas de direitos sem prévia cominação legal (artigo 5º

O inciso II do artigo 5º da Constituição , lembrou o ministro, assevera que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”... Sem respaldo legal O relator do pedido, ministro Joel Ilan Paciornik, afirmou que a Constituição Federal , no capítulo que trata da segurança pública, deixa claro que somente as autoridades judiciais e... obtida mediante revista pessoal ilegal feita pelos agentes da CPTM –, pois as atividades de policiamento e investigação são exclusivas das Polícias Federal, Civil e Militar, conforme dispõe o texto constitucional

incisos II e LV , da Constituição... recurso ordinário por hipótese não prevista em lei (erro no cadastramento no PJe), o Tribunal Regional, segundo o ministro, violou os princípios do devido processo legal e da legalidade, conforme o artigo 5º

incisos II e XXXVI , da Constituição Federal .”... se dúbio, como prescreve o Código de Defesa do Consumidor , notadamente nos artigos 51 e 54, o que apenas reforça o princípio da legalidade e a garantia do ato jurídico perfeito, encartados no artigo 5º

Apontou violação dos artigos 1º , incisos III e IV , 3º , inciso IV , 5º , caput e incisos II , V e X , e 196 da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil de 2002 .

inciso II , CF/88 ; art. 5º, inciso I, alínea h da LC n. 75/1993); (iii) extrapola o poder normativo atribuído constitucionalmente ao Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-A , § 2º , da... penal privada subsidiária da pública (art. 5º , inciso LIX , CF ; art. 29, CPP); (vi) afronta o princípio da indisponibilidade da ação penal (art. 42 , CPP ; art. 3º, alínea d, da Lei Complementar n... o postulado do juiz natural e a reserva de lei para estabelecer penas e regular sua individualização (art. 5º , incisos XXXIX , XLVI e LIII , CF/88 ); (v) subtrai o direito de todo cidadão ajuizar ação

Logo, complementou Dora Maria, o TRT, ao atribuir às partes encargo imputado ao Poder Judiciário à míngua de amparo legal, foi de encontro ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , segundo o... Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que viola a Constituição a resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que transfere tal obrigação

II , e 37 , caput, da Constituição )... alega que a "suspensão" seletiva de vigência da Lei de Acesso a Informacao , promovida pela MP 928 , configura clara violação aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos (artigos 5º... "Os dispositivos impugnados também revelam evidente ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37 , caput, da Constituição ), uma vez que a Lei de Acesso a Informacao já traz as hipóteses