Programa Artigo 5º debate licitações
O Artigo 5º da Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e meios que garantam celeridade... No programa Artigo 5º desta semana, vamos falar sobre a legislação que regulamenta as licitações e como deve ser o processo para garantir transparência... E o artigo 37 estabelece que, ressalvados casos específicos, obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados por licitação pública para assegurar condições de igualdade a todos os concorrentes