Cachorro que "assinou" a petição com a patinha consegue medida protetiva.
"Portanto, diante da prescrição contida nos artigos 70 e 71 do CPC , não reconheço ao pobre cachorrinho o direito de figurar como parte na lide."... O juiz de Direito Guido de Freitas Bezerra, da 2ª vara de Granja/CE considerou que existe juridicidade na proteção à integridade física e à vida dos animais