Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco
o ministro concluiu que o TJSP tratou da exigência de assinatura do contrato bancário, propriamente dito, em branco (na contratação ou recontratação de empréstimo bancário), e não da nota promissória... A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o CDC O entendimento foi confirmado pelo STJ, ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A O banco interpôs... contrato de parcelamento de débito e nota promissória Por se tratar de ação para coibir abusos às normas de proteção do CDC , a atuação do MP foi considerada legítima A sentença determinou que o banco