Atraso Homologação em Notícias

Entretanto, o Juízo de 1º Grau deu razão à reclamante e julgou procedente o pedido de multa por atraso na homologação do acerto rescisório, nos termos da cláusula 49ª da CCT, consistente na importância... na homologação do acerto rescisório de um ex-empregado... Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto por um banco contra a condenação ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria por atraso

O tribunal austríaco fixou o montante mensal de alimentos em 290 euros e determinou que os montantes em atraso totalizavam 35.090 euros... alimentos, execução de sentença estrangeira de divórcio, homologação de decisão estrangeira de alimentos, homologação de decisão estrangeira de divórcio, revisão de sentença estrangeira de alimentos... Panorama legal brasileiro sobre a homologação e execução de decisões estrangeiras A Constituição Federal brasileira declara que a homologação de sentenças estrangeiras é da competência do Superior Tribunal

Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham... Após o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) isentar a empresa da punição, por entender que o limite temporal não se refere à homologação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ

No TST, o relator do caso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, entendeu, com base na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e considerando que "o atraso na homologação traduz-se em demora no levantamento... A Companhia Brasileira de Distribuição (Pão de Açúcar) terá que pagar multa caso continue atrasando a homologação da rescisão de empregados dispensados... O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul considerou que o atraso era ilegal e prejudicial ao trabalhador e ajuizou ação civil pública, pedindo que a empresa fosse impedida de continuar com

da rescisão contratual foi realizada com atraso... Somente a homologação aperfeiçoa a rescisão. Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego... No entender da magistrada, o atraso justifica a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal

em caso de atraso na homologação do TRCT... A multa do art. 477 , § 8º da CLT aplica-se aos casos de atraso na homologação da rescisão... Logo, o mero atraso na homologação não dá ensejo ao pagamento da multa , pois o que importa é o prazo para pagamento. Veja a posição da SBDI-1 do TST: LEI Nº 13.015 /2014

Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham... Após o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) isentar a empresa da punição, por entender que o limite temporal não se refere à homologação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ

Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham... Após o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) isentar a empresa da punição, por entender que o limite temporal não se refere à homologação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ

Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação.Após o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias... (RJ) isentar a empresa da punição, por entender que o limite temporal não se refere à homologação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a sentença... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham

A. a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a uma analista de qualidade... na quitação das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão... Homologação A empregada foi dispensada em 4/9/2014, e as verbas rescisórias foram depositadas três dias depois em sua conta bancária