Atribuição do Valor da Causa por Estimativa em Notícias

Para a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, não é razoável que a parte autora comprove analiticamente o critério utilizado para a atribuição do valor da causa, uma vez que demandaria a realização... É admitido a fixação do valor da causa por estimativa, desde que a quantia indicada não seja irrisória ou totalmente distante do proveito econômico buscado... de cálculos complexos e equivaleria a uma verdadeira Segundo a relatora, o entendimento do TRF-1 e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que seja admitido a fixação do valor da causa por estimativa

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, entendeu ser desarrazoado exigir que a parte autora comprove analiticamente o critério utilizado para a atribuição do valor da causa... Segundo a magistrada, o entendimento do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de se admitir a fixação do valor da causa por estimativa, “desde que a quantia indicada não seja irrisória... Como não sabia ao certo o valor que seria restituído, o apelante atribuiu o valor de 50 mil reais a causa. Insatisfeita com a decisão da 1ª Instância, a empresa recorreu ao Tribunal

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, entendeu ser desarrazoado exigir que a parte autora comprove analiticamente o critério utilizado para a atribuição do valor da causa... Segundo a magistrada, o entendimento do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de se admitir a fixação do valor da causa por estimativa, “desde que a quantia indicada não seja irrisória... Como não sabia ao certo o valor que seria restituído, o apelante atribuiu o valor de 50 mil reais a causa. Insatisfeita com a decisão da 1ª Instância, a empresa recorreu ao Tribunal

No recurso dirigido ao STJ, os autores alegaram que, como não haveria conteúdo econômico imediato na ação anulatória de testamento, seria incabível a atribuição do valor da causa nos moldes feitos tanto... de atribuição não significa discricionariedade ou arbitrariedade das partes em conferir à causa qualquer valor... a estimativa, o valor de mil reais

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, entendeu ser desarrazoado exigir que a parte autora comprove analiticamente o critério utilizado para a atribuição do valor da causa... Segundo a magistrada, o entendimento do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de se admitir a fixação do valor da causa por estimativa, “desde que a quantia indicada não seja irrisória... Como não sabia ao certo o valor que seria restituído, o apelante atribuiu o valor de 50 mil reais a causa. Insatisfeita com a decisão da 1ª Instância, a empresa recorreu ao Tribunal

Argumentou, ainda, no recurso de agravo de instrumento: "Desta forma, correta a atribuição do valor da causa em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), no ano de 1973, corrigido monetariamente pela... Por entender que o magistrado de piso, por simples arbitramento judicial, sem auxílio de perito e estimativa oficial, ao decidir o incidente, fixou o valor da causa em R$ 1.500,000. 000,00 (hum bilhão... A forma de atualização do valor da causa é a correção monetária e não o valor atual do imóvel, afirmou

causa será estimado... No entendimento do TRT-9, a atribuição dos valores aos pedidos indicados na petição inicial é uma previsão... Os valores indicados na petição inicial devem ser encarados como uma mera estimativa de créditos pretendidos pelo empregado

No entendimento do TRT, a atribuição dos valores aos pedidos indicados na petição inicial é uma previsão... A decisão assegurou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial eram apenas mera estimativa de créditos pretendidos pelo empregado... Para a defesa do trabalhador, o dispositivo da CLT não determina a exata liquidação dos pedidos e a instrução normativa 41/18 do TST deixa claro que o valor da causa será estimado

/2017 (Reforma Trabalhista) que trata do valor da causa... O trabalhador recorreu da decisão para o Tribunal, alegando que a atribuição de valor não pode ser equiparada à liquidação, pois, segundo o advogado de defesa, “trata-se de indicação de valor por estimativa... “Exigir atribuição de valores subsidiários é privilegiar o aspecto formal do processo, o que vai de encontro aos princípios do processo do trabalho e acaba por obstaculizar o acesso à Justiça”, concluiu

Isso porque a previsão anterior do governo federal para a inflação de 2019 era de 3,3%, mas o percentual acabou ficando em 4,1%, de acordo com a última estimativa medida pelo IBGE... O governo estima que, para cada aumento de R$ 1 no salário mínimo, as despesas elevam-se em R$ 355,5 milhões, principalmente por causa do pagamento de benefícios da Previdência Social, do abono salarial... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo