Ausência de Responsabilidade Subsidiária em Notícias

"Não há como se reconhecer a responsabilidade solidária da municipalidade, in casu , considerando-se que não se constatou hipótese de ausência de fiscalização do contratado administrativo, mas, sim, uma... No voto, a relatora citou o artigo 70 , da Lei 8.666 /93, para considerar subsidiária a responsabilidade da Prefeitura de Paulínia... Porém, no TJ-SP, o entendimento foi de que a responsabilidade da prefeitura é subsidiária, e não solidária. Dessa forma, a sentença foi reformada parcialmente, por unanimidade

A responsabilidade subsidiária da União em causa trabalhista no Distrito Federal foi afastada pela Advocacia-Geral da União (AGU)... Desta forma, apontaram os advogados da União, o órgão federal não poderia ter qualquer responsabilidade na dívida

A responsabilidade subsidiária da União em causa trabalhista no Distrito Federal foi afastada pela Advocacia-Geral da União (AGU)... Desta forma, apontaram os advogados da União, o órgão federal não poderia ter qualquer responsabilidade na dívida

Diferente da responsabilidade solidária, na subsidiária a obrigação do pagamento não será compartilhada entre as duas requeridas... No entanto, a turma julgadora acolheu parcialmente recurso da Municipalidade definindo que sua responsabilidade, neste caso, é apenas subsidiária... Entretanto, destacou que não cabe a responsabilidade solidária, porque “não se constatou ausência de fiscalização do contratado administrativo, mas, sim, uma situação episódica infeliz que causou o evento

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na 19ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), a ausência de responsabilidade subsidiária da União pelos débitos trabalhistas devidos por empresas contratadas para... A 19ª Vara do Trabalho de Brasília acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da União pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada... ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro"

No recurso de revista encaminhado ao TST, a União alegou que o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) admite a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento... Logo, sua condição de ente público não poderia servir para excluir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos de natureza trabalhista atribuídos à empresa contratada... O TRT aplicou à hipótese a Súmula nº 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas situações de inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador

O entregador pediu o reconhecimento do vínculo empregatício na função de motoboy com uma empresa, com responsabilidade subsidiária da iFood... A juíza do Trabalho Paula Rodrigues de Araújo Lenza, da 4ª vara de Ribeirão Preto/SP reconheceu vínculo empregatício entre motoboy e operadora logística, mas negou a responsabilidade subsidiária entre... "Há que se pontuar a ausência de qualquer traço de autonomia no labor desempenhado pelo entregador, que, ao cumprir escala, não tem possibilidade de se conectar ou não, quando e onde quiser, sendo obrigatório

No recurso de revista encaminhado ao TST, a União alegou que o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) admite a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento... Logo, sua condição de ente público não poderia servir para excluir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos de natureza trabalhista atribuídos à empresa contratada... O TRT aplicou à hipótese a Súmula nº 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas situações de inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador

No recurso de revista encaminhado ao TST, a União alegou que o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) admite a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento... Logo, sua condição de ente público não poderia servir para excluir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos de natureza trabalhista atribuídos à empresa contratada... O TRT aplicou à hipótese a Súmula nº 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas situações de inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador

No recurso de revista encaminhado ao TST, a União alegou que o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) admite a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento... Logo, sua condição de ente público não poderia servir para excluir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos de natureza trabalhista atribuídos à empresa contratada... O TRT aplicou à hipótese a Súmula nº 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas situações de inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador