Bens Adquiridos por Fato Eventual em Notícias

A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode recair sobre bens adquiridos antes do ato ímprobo, inclusive sobre bens de família... Além disso, reafirmou que a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos atos de improbidade, assim como sobre bens de família... "Na presente demanda, é incontroverso nos autos que o bem foi adquirido muito antes dos fatos sobre os quais pesam a acusação de conduta ímproba, o que está a significar que não é produto de ato ilícito

adquiridos por fato eventual, com ou sem trabalho ou despesa anterior; são os casos dos prêmios ganhos em loteria, sorteios, jogos, os prêmios serão divididos entre o casal... Neste regime, dividem-se os bens adquiridos pelo casal, durante o casamento, ou união estável... São os bens que ingressam na comunhão parcial: 1- Os bens adquiridos durante o casamento por título oneroso (dinheiro), mesmo que só em nome de um dos cônjuges

por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior'"Ou seja, na interpretação desta Corte Superior, tratando-se de bens adquiridos por fatos eventuais, o exame sobre a participação... Citando precedente da 4ª turma, o ministro entendeu que, mesmo na hipótese de separação legal obrigatória, "o prêmio de loteria é bem comum que ingressa na comunhão do casal sob a rubrica de 'bens adquiridos... O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu a comunhão entre os cônjuges do prêmio de loteria obtido pela mulher, cujos recursos - e os bens com eles adquiridos - devem integrar o monte partível

O dispositivo estabelece que entram na comunhão “os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior”... A decisão foi reformada na segunda instância, que concedeu a partilha do prêmio e de todos os bens adquiridos pelo casal... Entretanto, o ministro restabeleceu a decisão de primeiro grau para que a ex-companheira só faça jus aos bens adquiridos durante a união estável, desde que comprovado o esforço comum

Já o artigo 1.660 estabelece que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, e também os que forem adquiridos por fato... Em julgamento de 2016, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que, na sociedade conjugal, os bens adquiridos durante o casamento são de propriedade exclusiva do cônjuge que os adquiriu, e assim seguirá... Para o ministro, esse artigo exterioriza exatamente o princípio segundo o qual são comuns os bens adquiridos durante o casamento, a título oneroso, tendo em vista a aquisição por cooperação dos cônjuges

Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho... ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou... Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos

Em relação ao prêmio de loteria, o acórdão aplicou o artigo 1.660 do Código Civil de 2002 , que estabelece que entram na comunhão “os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho... Sentença reformada Em segundo grau, foi determinada tanto a partilha do prêmio como também de todos os bens adquiridos durante a convivência do casal... Com esse entendimento, o ministro Salomão restabeleceu a decisão de primeiro grau para que a ex-companheira só faça jus aos bens adquiridos durante a união estável, desde que comprovado o esforço comum

Nesse contexto, a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família... que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens... Se bens impenhoráveis não podem ser objeto de indisponibilidade e o bem de família é impenhorável, a conclusão é a de que o imóvel residencial do demandado não pode ser bloqueado na ação de improbidade

Vamos lá: Se a Ju fosse casada sob o regime de comunhão parcial de bens, de acordo com o nosso código civil , Art. 1.660 , entram na comunhão: II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso... Nesse caso, se o casamento for pelo Regime da Comunhão Parcial você não tem direito, porque o art. 1.659 , I , do Código Civil afirma que os bens adquiridos antes do casamento são particulares e não do... de trabalho ou despesa anterior;” Como o prêmio da BBB trata-se de um “fato eventual” então a lei considera que ele pertence a ambos os cônjuges e, por isso, em caso de separação cada um fará jus à metade

Em relação ao prêmio de loteria, o acórdão em segundo grau aplicou o artigo 1.660 do Código Civil de 2002 , que estabelece que entram na comunhão “os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso... O caso O STJ reformou acórdão de segundo grau que havia determinado tanto a partilha do prêmio como também de todos os bens adquiridos durante a convivência do casal... Com esse entendimento, o ministro Salomão restabeleceu a decisão de primeiro grau para que a ex-companheira só faça jus aos bens adquiridos durante a união estável, desde que comprovado o esforço comum.