Súmula n. 176 do TST
Data: 24/03/2022
176 FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador. (cancelada) - Res. 130/2005, DJ 13.05.2005