TJ limita a 20% multa aplicada a consumidor que desiste de pacote turístico
turístico adquirido no caso de o consumidor pretender o cancelamento da viagem... A ANADEC ajuizou a ação porque a Fênix Operadora Turística colocou nos contratos para aquisição de pacote turístico cláusula pela qual o comprador que desistisse da viagem perderia de 20% até 100% do valor... Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ANADEC) contra a Fênix Operadora Turística Ltda. e declarou nula a cláusula contratual que autoriza a empresa a cobrar multa superior a 20% do valor do pacote turístico