Certidão Negativa de Falência em Notícias

A inabilitação ocorreu porque a licitante havia apresentado uma certidão negativa cível ao invés da certidão negativa de falência, o que, no entendimento da comissão de licitação, estaria em desacordo... Para o magistrado, a certidão negativa cível “ também inclui processos nos quais a pessoa consultada figure em ações de falência/recuperação judicial, uma vez que tais ações são de natureza cível” , não... sendo “proporcional/razoável a exclusão da impetrante pelo simples fato de não ter apresentado certidão específica de falência/recuperação judicial ”

Notícias DECISÃO 24/01/2024 Após Lei 14.112 /2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em... vigor da Lei 14.112 /2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito... Ausência de certidões não resulta em falência, mas na suspensão da recuperação Segundo o voto do ministro Cueva, constatada a violação ao artigo 57 da Lei 11.101 /2005, o TJSP poderia analisar a questão

"Esta ferramenta facilita bastante a vida da população, que não precisará mais sair de casa para ir ao Fórum obter uma certidão negativa... O serviço emite apenas certidões negativas, de distribuição de ações cíveis, fiscais e criminais, execuções criminais, falências, concordatas e recuperações judiciais e está disponível a qualquer pessoa... O sistema de certidão negativa on line está disponível desde 30 de maio e tem por objetivo atender a parcela da população que não tem pendências judiciais

"Esta ferramenta facilita bastante a vida da população, que não precisará mais sair de casa para ir ao Fórum obter uma certidão negativa... O serviço emite apenas certidões negativas, de distribuição de ações cíveis, fiscais e criminais, execuções criminais, falências, concordatas e recuperações judiciais e está disponível a qualquer pessoa... O sistema de certidão negativa on line está disponível desde 30 de maio e tem por objetivo atender a parcela da população que não tem pendências judiciais

A certidão negativa é gratuita e pode ser emitida "na hora", de qualquer computador com internet O Tribunal de Justiça de Rondônia aperfeiçoou o modelo de certidão negativa on line para maior aproximação... "Esta ferramenta facilita bastante a vida da população, que não precisará mais sair de casa para ir ao Fórum obter uma certidão negativa... O serviço emite apenas certidões negativas, de distribuição de ações cíveis, fiscais e criminais, execuções criminais, falências, concordatas e recuperações judiciais e estádisponível a qualquer pessoa

A Fazenda também recorreu no processo de recuperação da Parmalat para questionar a homologação do plano sem a apresentação da certidão negativa... No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), todas as seis decisões da câmara especial de falências e recuperações judiciais encontradas são favoráveis à exclusão da exigência de certidões negativas... Na ausência de regras que regulamentem a nova Lei de Falências, os tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso têm sido unânimes em afastar a necessidade de apresentação de certidões

A Fazenda também recorreu no processo de recuperação da Parmalat para questionar a homologação do plano sem a apresentação da certidão negativa... No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), todas as seis decisões da câmara especial de falências e recuperações judiciais encontradas são favoráveis à exclusão da exigência de certidões negativas... de apresentação de certidões negativas de débito (CNDs) pelas empresas no momento da homologação de seus planos de recuperação judicial

Durante a votação no Plenário do Senado, foi aprovado um parecer que desobriga todos os tipos de empresas de apresentar a certidão negativa de dívidas com o Fisco como requisito para a recuperação judicial... As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários... O projeto, que é oriundo do Senado, também acaba com a necessidade de a empresa apresentar as certidões negativas de débitos tributários após a aprovação, pelos credores, do plano de recuperação judicial

Durante a votação no Plenário do Senado, foi aprovado um parecer que desobriga todos os tipos de empresas de apresentar a certidão negativa de dívidas com o Fisco como requisito para a recuperação judicial... As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários... O projeto, que é oriundo do Senado, também acaba com a necessidade de a empresa apresentar as certidões negativas de débitos tributários após a aprovação, pelos credores, do plano de recuperação judicial

Durante a votação no Plenário do Senado, foi aprovado um parecer que desobriga todos os tipos de empresas de apresentar a certidão negativa de dívidas com o Fisco como requisito para a recuperação judicial... As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários... O projeto, que é oriundo do Senado, também acaba com a necessidade de a empresa apresentar as certidões negativas de débitos tributários após a aprovação, pelos credores, do plano de recuperação judicial