Coisa Julgada - Art. 5º , Xxxvi , da Constituição Federal em Notícias

O magistrado mostrou-se preocupado com a proteção da coisa julgada. Para ele, a não modulação significa a flexibilidade da coisa julgada... Entenda abaixo como foi o julgamento da coisa julgada tributária no STF... Os votos dos ministros sobre a coisa julgada tributária no STF Na semana passada, os ministros já haviam formado placar de 9X0 pela quebra automática dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária

A coisa julgada é o efeito inerente à sentença de mérito como ato jurisdicional... Somente as sentenças de mérito são acobertadas pela autoridade da coisa julgada; as de extinção do processo sem resolução do mérito são atingidas apenas pela preclusão (coisa julgada formal).5 A coisa... Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio estado democrático de direito, fundamento da república brasileira.3 A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI)

Porque 2019 já se tornou coisa julgada... Alexandre: “— Nem nós, nem o Supremo podem inventar a roda (coisa julgada)”. Pena se cumpre após coisa julgada... Alexandre: “ — Se o artigo 5º da Constituição garante a coisa julgada, quando não caiba mais recurso”... Lenio: “— Se também a Lei de Execução Penal exige decisão condenatória”

Para o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, o fato de haver coisa julgada não pode se sobrepor ao direito fundamental do filho extraconjugal de figurar na sucessão... Nova partilha No recurso ao STJ, os demais herdeiros alegaram decadência no direito e impossibilidade de desconstituição da coisa julgada, já que a herança foi partilhada há 34 anos... “Não se apresenta aconselhável privilegiar a coisa julgada formal em detrimento do direito à identidade genética, consagrado na Constituição Federal como direito fundamental, relacionado à personalidade

in verbis : “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”... O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar um pedido de liminar ( AC 3786 ), entendeu que o aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar a coisa julgada... Ao analisar o caso, o presidente do STF destacou que “o tema constitucional versado nestes autos consiste em saber se a coisa julgada, em uma representação eleitoral transitada em julgado antes da alteração

Para o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, o fato de haver coisa julgada não pode se sobrepor ao direito fundamental do filho extraconjugal de figurar na sucessão... Nova partilha No recurso ao STJ, os demais herdeiros alegaram decadência no direito e impossibilidade de desconstituição da coisa julgada, já que a herança foi partilhada há 34 anos... “Não se apresenta aconselhável privilegiar a coisa julgada formal em detrimento do direito à identidade genética, consagrado na Constituição Federal como direito fundamental, relacionado à personalidade

Em todo o texto da Constituição Federal de 1988, o termo "coisa julgada" só é mencionado no artigo 5º , inciso XXXVI , que o descreve como garantia fundamental e prevê que a lei não pode prejudicar a coisa julgada... Segundo a legislação, coisa julgada é uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos... A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo

Relativização da Coisa Julgada Material – Esta pode ocorrer em duas situações: a) coisa julgada inconstitucional; e b) coisa julgada injusta inconstitucional... A coisa julgada, doravante recobrirá também a questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo... Há entendimentos do STJ que adotam esse posicionamento, afirmando que nesses casos há apenas uma aparência de coisa julgada

A lei não pode atingir o direito adquirido, a coisa julgada o ato jurídico perfeito... Irresignada, a União defendeu a legalidade do Parecer PGFN/CRJ nº 492/11, intentando sujeitar a coisa julgada ao exame administrativo... Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF

Esta decisão é sem sombra de dúvida acertada, uma vez que não se pode relativizar a coisa julgada sob risco de aniquilar a segurança jurídica no estado de direito... Além disso, esta decisão também fulminaria com o princípio do devido processo legal, outro princípio assegurado pela Constituição Federal e que garante que o contribuinte somente será coagido ou terá seus