Competência do Juízo da Vara de Familia em Notícias

A Turma considerou que a decisão da TJRJ afrontou o artigo 9º da Lei 9.278 /96, que dispõe que toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo de família, assegurado o segredo de Justiça... A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em processo no qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afastou a competência da Vara de Família de Madureira... em favor do juízo civil

O desembargador Stenka Isaac Neto declarou a competência do Juízo de Família, Sucessões e 3ª Cível da comarca de Luziânia para o processo e julgamento da demanda de Teresinha de Jesus Leite Pozatti e Prisco... Maria e Prisco alegaram que a decisão da magistrada merece reforma, vez que afronta entendimento da Corte Estadual referente ao reconhecimento da competência do juízo sucessório para processar e julgar... Ao proferir a decisão, o desembargador se baseou no artigo 30, inciso IV, letra a, 1 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goias, que diz: "Compete ao juiz de Direito, na Vara de Família e Sucessões

O desembargador Stenka Isaac Neto declarou a competência do Juízo de Família, Sucessões e 3ª Cível da comarca de Luziânia para o processo e julgamento da demanda de Teresinha de Jesus Leite Pozatti e Prisco... Maria e Prisco alegaram que a decisão da magistrada merece reforma, vez que afronta entendimento da Corte Estadual referente ao reconhecimento da competência do juízo sucessório para processar e julgar... Ao proferir a decisão, o desembargador se baseou no artigo 30, inciso IV, letra a, 1 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goias, que diz: Compete ao juiz de Direito, na Vara de Família e Sucessões

Ophir observa que essa previsão já existe na Lei 9.278 , cujo artigo 9º determina que "toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça... de Família... controle externo expeça recomendação para que as ações relativas à união estável entre pessoas do mesmo sexo - recentemente reconhecida pelo STF como entidade familiar - sejam examinadas e julgadas pelas Varas

não da vara de família e sucessões... do respectivo juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada vara especializada (de família e sucessões, na hipótese) insere-se na matéria cível"... era alheia à sua competência especializada e deveria ser processada em juízo cível

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso imposto por uma empresa de transportes rodoviários e sustentou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu a competência do Juízo... O ministro relator destacou que a empresa não se opôs à distribuição da ação no Juízo de Família... Embora a demanda autônoma costume ser independentemente distribuída a outro juízo, no caso debatido a nova distribuição praticamente não teve efeito, já que ela foi direcionada ao próprio juízo de família

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso imposto por uma empresa de transportes rodoviários e sustentou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu a competência do Juízo... O ministro relator destacou que a empresa não se opôs à distribuição da ação no Juízo de Família... Embora a demanda autônoma costume ser independentemente distribuída a outro juízo, no caso debatido a nova distribuição praticamente não teve efeito, já que ela foi direcionada ao próprio juízo de família

não da vara de família e sucessões... do respectivo juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada vara especializada (de família e sucessões, na hipótese) insere-se na matéria cível"... era alheia à sua competência especializada e deveria ser processada em juízo cível

não da vara de família e sucessões... do respectivo juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada vara especializada (de família e sucessões, na hipótese) insere-se na matéria cível"... era alheia à sua competência especializada e deveria ser processada em juízo cível

A Turma considerou que a decisao da TJ-RJ afrontou o artigo 9º da Lei 9.278 /96, que dispõe que toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo de família, assegurado o segredo de Justiça... A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em processo no qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a competência da Vara de Família de Madureira em favor do... juízo civil