Conexão Entre Causas do Juizado Especial e Justiça Comum Custas Iniciais em Notícias

O acesso ao Juizado Especial não necessita do pagamento de custas, taxas ou despesas... Tal medida é para que se evitem os infindados recursos da Justiça Comum... A solução encontrada pelos legisladores para tais problemas foi a publicação, há quase 16 anos, da Lei 9.099 /95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais

O acesso ao Juizado Especial não necessita do pagamento de custas, taxas ou despesas... Tal medida é para que se evitem os infindados recursos da Justiça Comum... A solução encontrada pelos legisladores para tais problemas foi a publicação, há quase 16 anos, da Lei 9.099 /95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais

a reconvenção – no caso dos juizados especiais cíveis. – Despesas processuais – na justiça estadual caberá a lei de cada estado definir se há ou não custas processuais da reconvenção – na justiça federal... Nos juizados especiais deve ser restrita aos “fatos da causa”; nas possessórias admite-se somente o pedido de indenização. – Reconvenção: é uma demanda de variada natureza, basta ter conexão com a ação... Art. 337 I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; VIII – conexão e continência – continência

às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973 ). (...) ( AgInt no REsp... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recolhimento de custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade

ENUNCIADO 10 – Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste... ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento... ENUNCIADO 68 – Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099 /1995

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que exista conexão entre as causas e estas tramitem perante o mesmo juízo, não há obrigatoriedade de decisão conjunta... O Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar... Da ausência de complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis Pretende o recorrente, outrossim, afastar a competência do Juizado Especial Cível para o processamento e correspectivo

liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa... (art. 339) O dispositivo aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona... (Grupo: Procedimentos Especiais) 188. (art. 700, § 5º) Com a emenda da inicial, o juiz pode entender idônea a prova e admitir o seguimento da ação monitoria. (Grupo: Procedimentos Especiais) 189

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na

(grifei) Não foi outra a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14 de fevereiro de 2008, o Recurso Especial n.º 750.805/RS , rel. Min... Contudo, além desses escopos, o protesto causa efeito negativo na vida do devedor recalcitrante... (grifei) Ao classificar como cláusula aberta a regra do artigo 1.º da Lei n.º 9.492/1997, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.124.709/TO , recentemente julgado (18.06.2013), sob a