Conexão Juizado Especial Civel e Justiça Comum em Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (07), o Projeto de Lei 7483/17, da deputada licenciada Tereza Cristina (DEM-MS), que estende aos juizados especiais... De acordo com Tereza Cristina, os autores entraram com as ações perante juizados especiais cíveis espalhados pelo Paraná, “o que obrigaria os réus a se locomover a diferentes lugares para comparecer pessoalmente... cíveis as regras relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil

O Juizado Especial é mais rápido e menos burocratizado que a Justiça comum e costuma ser suficiente... A maior parte dos casos pode ser resolvida através do Juizado Especial Cível, popularmente conhecido como “tribunal de pequenas causas”, que tem competência conciliação, processo e julgamento das causas... Entretanto, em alguns casos será necessário ajuizar a ação na Justiça Comum, a critério do advogado. Lute por seus direitos. Fonte

Estadual e Justiça Comum do Distrito Federal)... O primeiro será processado pela Lei nº. 9.099 /95 e o outro pela justiça comum... Da Lei nº. 9.099 /95, que diz respeito ao Juizado Especial Cível), como também tenciona impedir que se aplique o disposto no art. 109 , §§ 3º . E 4º. Da Constituição Federal

“Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem se submeter à sistemática da Lei 9.099/ 95”. 5... “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito”. 17... “O Juizado Especial Cível é competente para julgar ações que discutem diferenças de expurgos inflacionários desde que apresentados extratos e planilha de cálculo”. 59

Assim, se praticada infração penal de menor potencial ofensivo em concurso com outra infração penal comum e deslocada a competência para a Justiça comum ou Tribunal do Júri, não há óbice, senão determinação... civis.” (5) Lei 10.259 /2001: “Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas... Há no § 2º do art. 77 (2) e no parágrafo único do art. 66 (3) da Lei 9.099 /1995 outras duas causas modificativas da competência dos Juizados Especiais para o Juízo comum, a saber, a complexidade ou circunstâncias

ativa para questionar, na Justiça comum, os julgamentos da Justiça desportiva que supostamente prejudiquem os seus clubes... suspender decisões proferidas pelo Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Rio de Janeiro e pela 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro... Na mesma data, uma ação similar foi movida perante o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, também no Rio de Janeiro

Guará, afiliada da TV Record local, ressaltou que o PJE vai permitir reduzir o tempo de tramitação de um processo na Justiça Comum, como já é observado nos juizados especiais que já contam com o uso do... Outra turma, foi montada em dezembro de 2014, quando o Processo começou a ser utilizado nos juizados especiais e turmas recursais... O presidente da Comissão de Acompanhamento dos Juizados Especiais da OAB/MA, Willington Marcos Ferreira Conceição, e a conselheira seccional também estiveram presentes. Fotos: Handson Chagas

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário... Competência da Justiça do Trabalho. Ação ajuizada perante a Justiça comum. Extinção do feito sem julgamento de mérito... detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum" ( REsp 1.087.153/MG

Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9.099 /95. 21... O Juizado Especial Cível é competente para julgar ações que discutem diferenças de expurgos inflacionários. 65... Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. 31

Se não estiver, o processo volta para a Justiça comum. Segundo o juiz, é raro o descumprimento... Segundo o juiz Marcelo Samosa, titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Tatuí (SP), o enfoque nos círculos restaurativos conseguiu importantes vitórias... É um trabalho que gera conexão e solidariedade”, diz Marcelo Samosa