EMPRESA FRANQUEADORA ESTÁ OBRIGADA A TER REGISTRO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Pelo contrário, os documentos juntados aos autos comprovaram a obrigatoriedade de registro da autora junto ao Conselho Regional de Administração... (TRF3) negou o recurso de uma empresa de fabricação de produtos para limpeza automotiva que solicitava a não obrigação de registro cadastral perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo (... “A autora afirma a impossibilidade de se equiparar a uma holding, haja vista não participar da administração de seus franqueados e não figurar como sócia, cotista ou acionista dessas franquias