Contestação. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) em Notícias

Em uma decisão importante, a 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Rondônia autorizou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de uma cirurgia de emergência... O caso agora segue para contestação por parte da CEF, que tem 30 dias para responder... A ação foi movida contra a Caixa Econômica Federal, requerendo o levantamento do saldo do FGTS para cobrir despesas médicas urgentes de uma dependente do autor da ação

/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRACAO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO SUBSTITUIÇÃO TR PELO INPC/IPCA C/PGTO DESDE 01/1999 SECRETARIA: 13a Vara / SP - Capital-Civel... Alega, em síntese, que a Lei nº 8.036 /90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço prevê em seus artigos 2º e 13 a obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração dos valores depositados... de Garantia por Tempo de Serviço a partir de janeiro de 1999, aplicando, em substituição o IPCA-e e DETERMINAR à requerida que proceda ao creditamento na conta vinculada da parte autora das diferenças

Em ação proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, o Autor alega, em síntese, que era empregado submetido ao regime... Apesar de devidamente citada, a Ré não apresentou contestação... Ao examinar os documentos acostados aos autos, o juiz federal EDUARDO PEREIRA DA SILVA confirmou a realidade do histórico apresentado pelo Autor, ao tempo em que mencionou que o Superior Tribunal de Justiça

De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas... Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS... A ré, em contestação, não impugna especificamente este fato, razão pela qual reputo despiciendos os argumentos de prova ilícita, por ausência de ciência no momento da gravação”

De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas... Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS... A ré, em contestação, não impugna especificamente este fato, razão pela qual reputo despiciendos os argumentos de prova ilícita, por ausência de ciência no momento da gravação”

De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas... Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS... A ré, em contestação, não impugna especificamente este fato, razão pela qual reputo despiciendos os argumentos de prova ilícita, por ausência de ciência no momento da gravação”

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que autorizou o levantamento de valores do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS) para a quitação... Na contestação, a Caixa alegava que não seria possível a utilização do fundo em contrato de arrendamento, por não se tratar de financiamento de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH)... A Caixa era executora do programa e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o financiador. Em virtude de dificuldades financeiras, ela deixou de pagar algumas prestações

De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas... Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS... A ré, em contestação, não impugna especificamente este fato, razão pela qual reputo despiciendos os argumentos de prova ilícita, por ausência de ciência no momento da gravação”

Ele informou que a Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certidão de Nascimento, documentação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego, além de outros pertences... Na contestação, a empresa afirmou que prestou auxílio e inexiste dano material diante da ausência de comprovação dos itens... A Avianca entrou com recurso (nº 0186658-39.2013.8.06.0001 ) no TJCE, reiterando os mesmos argumentos apresentados na contestação

Ele informou que a Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certidão de Nascimento, documentação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego, além de outros pertences... Na contestação, a empresa afirmou que prestou auxílio e inexiste dano material diante da ausência de comprovação dos itens... A Avianca entrou com recurso (nº 0186658-39.2013.8.06.0001 ) no TJCE, reiterando os mesmos argumentos apresentados na contestação