Contexto de Pandemia e Art. 8º, Caput, da Recomendação nº 62 do CNJ em Notícias

RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020... contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Penal , para a não realização... Art. 15. As medidas previstas nesta Recomendação deverão vigorar pelo prazo de noventa dias, avaliando-se posteriormente a possibilidade de prorrogação. Art. 16

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25/03/2020), que aplicaram a Recomendação n. 62 do CNJ, afasta-se a possibilidade de prisão domiciliar dos devedores de dívidas alimentares para apenas suspender a execução... 85, § 8º)... Com base nessa realidade, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação CNJ n. 62/2020, que no seu artigo 6º recomenda "aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão