Contra Os Incapazes Não Corre a Prescrição, Nem Mesmo a Aquisitiva em Notícias

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  • Sentença procedente em sede de Ação Revisional do FGTS

    Notícias28/05/2014Jose Antonio Ramalho Portero
    Corre-se o risco, pois, que, por decisão judicial se determine a correção dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, mas não se assegure idêntica correção para os contratos de mútuo lastreados... Alegou que há muito tempo a TR não reflete mais a correção monetária. Dissertou sobre a legitimidade passiva da CAIXA e invocou a aplicação da prescrição trintenária... Uma nota promissória insuscetível de correção monetária retrataria, a bem da verdade, uma espécie de obrigação de entregar quantum certo, a despeito da sua efetiva capacidade aquisitiva
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