Contrato Particular de Compra e Venda de Fração Ideal de Imóvel em Notícias

De acordo com os autos, a fração ideal do bem foi adquirida pelos embargantes há 36 anos, em virtude de um contrato particular de promessa de compra e venda e de cessão de direitos... e venda, ainda que não haja o respectivo registro... A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou a penhora de uma propriedade que havia sido vendida para terceiros, sem o registro em cartório de registro de imóveis

de Compromisso de Compra e Venda de fração ideal” por culpa exclusiva da incorporadora, que não foi capaz de concluir as obras dentro do prazo máximo por ela estabelecido em contrato, obtendo os compradores... Processo nº 1060180-21.2017.8.26.0114 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: I) declarar a rescisão contratual do “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno, Reserva de Futura... de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.”... Processo nº 1010827-09.2017.8.26.0309 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel

de Promessa de Venda e Compra de fração ideal de terreno” por ato dos compradores que já não mais suportavam arcar com o pagamento das parcelas, determinando à incorporadora a devolução à vista de 80%... Processo nº 1007002-05.2017.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... Nas palavras do Desembargador: “Versa a demanda sobre pedido de rescisão contratual com restituição de quantias pagas em relação ao instrumento de Compromisso de Compra e Venda de imóvel na planta celebrado

O desembargador acrescenta que no exemplo citado, o proprietário do terreno vende parte ideal de seu imóvel para a construtora e reserva-se de uma fração ideal, surgindo assim, um condomínio civil... promessa de compra e venda ao contrato de promessa de permuta... Segundo o juiz, “a troca ou permuta é contrato mais antigo que o de compra e venda, pois o escambo (troca) se antecipou a esse tipo de conduta pessoal para a transferência de titularidade dos bens”

É da essência do Condomínio especial o vínculo entre a fração ideal e a unidade autônoma... Por conseqüência, há de ser alienada junto com a área relativa à garagem, uma parte da fração ideal, correspondente e proporcional à área vendida. 5.2 - Atribuição de fração ideal - A Instituição do Condomínio... Não é possível portanto, a existência de um proprietário de fração ideal que não lhe corresponda uma unidade, ou em sentido inverso, de um proprietário de unidade autônoma sem sua correspondente fração ideal

de ônus e gravames, identificação fiscal do imóvel, etc. 52 – O que é fração ideal de terreno... 35 – Quais as clausulas essenciais que devem constar num contrato de compra e venda de imóvel... O contrato ou promessa de venda e compra, pode ser efetivado por instrumento particular, (e, nesse casso, há que observar a presença de duas testemunhas, avaliação da qualificação das partes) ou por instrumento

O desembargador acrescenta que no exemplo citado, o proprietário do terreno vende parte ideal de seu imóvel para a construtora e reserva-se de uma fração ideal, surgindo assim, um condomínio civil... promessa de compra e venda ao contrato de promessa de permuta... Segundo o juiz, a troca ou permuta é contrato mais antigo que o de compra e venda, pois o escambo (troca) se antecipou a esse tipo de conduta pessoal para a transferência de titularidade dos bens

O desembargador acrescenta que no exemplo citado, o proprietário do terreno vende parte ideal de seu imóvel para a construtora e reserva-se de uma fração ideal, surgindo assim, um condomínio civil... promessa de compra e venda ao contrato de promessa de permuta... Segundo o juiz, “a troca ou permuta é contrato mais antigo que o de compra e venda, pois o escambo (troca) se antecipou a esse tipo de conduta pessoal para a transferência de titularidade dos bens”

AÇÃO PROPOSTA PELO ADQUIRENTE, VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, JÁ ESTAVA DESMEMBRADO EM OUTROS... Lá o tabelião se recusara a lavrar escritura pública de compra e venda de fração ideal de um imóvel, “adquirida mediante cessão de direitos” (fl. 326), tendo esta sido realizada “em período anterior” (... VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS, PARA TRANSFERIR LOTE CERTO E DETERMINADO, SEM O REGULAR PARCELAMENTO DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE