Contrato Verbal de Prestação de Serviço em Notícias

Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação... verbal... o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido... verbal... "Assim, desde que provadas a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da administração, será devida a indenização

O autor recorreu ao TJ-SP que, em votação unânime, acolheu o argumento de que a prostituição em si não é crime e, portanto, o contrato verbal de prestação de serviço também não é ilícito, justificando... Ele diz que prestou os serviços sexuais, mas não foi pago... Não se pode negar proteção jurídica àquele que busca amparo do Estado, cobrando de seu cliente o valor ajustado pelos serviços sexuais prestados

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido... verbal... "Assim, desde que provadas a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da administração, será devida a indenização

Ao se defender, a empregadora sustentou ter firmado contrato verbal de prestação de serviços, no qual a doméstica se comprometeu a auxiliar nos cuidados com o seu marido, com recebimento pelo dia de trabalho... "Nessa ordem de ideias, firme no princípio da continuidade da prestação de serviços, concluo pelo vínculo empregatício doméstico, nos termos da LC 150 /2015", ressaltou o magistrado na sentença... Mas, em depoimento, a própria patroa reconheceu que, nos anos de 2016 a 2019, a mulher trabalhou em sua residência em três ou quatro dias por semana, recebendo R$ 100,00 por dia de serviço

“Em se tratando de prestação de serviços advocatícios, considerando-se que a exequente baseia sua pretensão executiva em acordo verbal e conversas via aplicativo de mensagens de texto, é de se reconhecer

No julgado, a relatora dispõe que “ demonstrada a prestação de serviços, ainda que oriunda de contrato verbal, deve, o município-devedor, ser compelido ao efetivo pagamento dos honorários, sob pena de... Demonstrada a prestação de serviços, ainda que oriunda de contrato verbal, deve, o município-devedor, ser compelido ao efetivo pagamento dos honorários, sob pena de enriquecimento ilícito... VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO – CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO

Por Jomar Martins A remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos... CONJUR #contrato #verbal #pagamento #honorários #advocatícios Foto: pixabay... A retribuição pecuniária é direito do advogado, derivado da prestação dos serviços advocatícios, independente de forma, nos termos do art. 22 , caput , do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /94)”, registrou

contrato de prestação de serviços jurídicos... A remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos... "Ressalta-se que o fato de o contrato ser de natureza verbal não afasta a pretensão da autora à contraprestação, pois não prejudica a relação profissional existente com a ré

contrato de prestação de serviços jurídicos... A remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos... "Ressalta-se que o fato de o contrato ser de natureza verbal não afasta a pretensão da autora à contraprestação, pois não prejudica a relação profissional existente com a ré